5017556-56.2018.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017556-56.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRES E 283 RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANGELA APARECIDA CONSORTE - SP100845

SENTENÇA

Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito retratado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A União informou que “todas as CDAs foram extintas administrativamente, seja pelo pagamento, cancelamento, e/ou prescrição material ou intercorrente, tendo perdido, portanto, o seu objeto inteiramente”, requerendo a extinção do processo, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.

Renuncia ao prazo recursal. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de intimar a parte exequente, em razão da renúncia ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a executada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.