5017561-53.2025.4.03.0000

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta.

É o relatório. Com relação à decadência, observo que, como decidido pela Corte Superior no julgamento do Tema n. 61 (REsp 962.379/RS, DJe 28/10/2008), “a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.” Portanto, nos casos em que ocorre a devida apresentação de declaração pelo contribuinte considera-se constituído o crédito tributário, não se exigindo a prática de nenhum outro ato pela Fazenda para que este possa ser cobrado.

No entanto, deixando o contribuinte de apresentar a declaração, o prazo decadencial para que o Fisco promova a constituição do crédito tributário será contado a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, em conformidade com o disposto no art. 173, inc. I, CTN. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 163 (REsp n. 973.733/SC, DJe 18/09/2009), ocasião em que se consolidou a seguinte tese vinculante: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. (grifos nossos).

No presente caso, observa-se que os débitos são relativos às competências de 01/01/2009 a 01/12/2009, e foram constituídos por auto de infração, ocorrendo a intimação em via administrativa na data de 13/06/2013 (ID 36814341, p. 8/79 do processo de origem). Portanto, não houve decadência. Também não se observa a ocorrência de prescrição, uma vez que os débitos foram incluídos em parcelamento nos períodos de 02/11/17 a 12/08/21 (ID 361435447 e 361435449 do processo de origem) e de 13/12/2021 a 05/01/2024 (ID 361435445 do processo de origem).

Note-se que, conforme se extrai da Súmula n. 653, do STJ, “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Além disso, como decidido no julgamento do Tema nº 365, do STJ, “O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN.” Portanto, é clara a inexistência de prescrição.

Por sua vez, a alegação de excesso de execução é genérica, limitando-se o recorrente a afirmar que houve a utilização de índices e encargos indevidos, sem nem mesmo delimitar concretamente quais foram os critérios de cálculo utilizados de forma irregular. Entretanto, constitui ônus do devedor a demonstração clara e efetiva da existência de irregularidades na cobrança feita na CDA. Assim, é impossível o acolhimento da alegação de excesso de execução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Int. Decorrido o prazo recursal, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FERNANDO DO AMARAL OLIVEIRA

Advogado

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP)