5017572-62.2018.4.03.6100

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

REGINA BARATA TRACANELLA

Advogado

ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

REGINA BARATA TRACANELLA

Advogado

ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

REGINA BARATA TRACANELLA

Advogado

ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

REGINA BARATA TRACANELLA

Advogado

ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP)

Órgão

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

REGINA BARATA TRACANELLA

Advogado

ROSANGELA SKAU PERINO (OAB 123301/SP)

Deliberou a parte autora opor os presentes embargos a pretexto de omissão na falta de determinação para imediato pagamento da pensão mensal. Assevero que se trata de recurso de apelação interposto pela parte ré e tudo quanto havia para ser apreciado cingia-se ao que devolvido ao Tribunal pelo recurso que, repita-se, era da parte ré e evidentemente se a sentença concedeu a tutela antecipada “para determinar à União o restabelecimento da pensão por morte, nos moldes da Lei nº 3.373/58, no prazo de 30 (trinta) dias”, não faz o menor sentido a parte opor os presentes embargos.

Enfim, a hipótese dos autos é de sentença que concedeu a tutela antecipada, deliberando o acórdão pelo desprovimento do recurso interposto pela parte ré, restando mantida a decisão de primeiro grau, neste quadro deparando-se desprovida da menor seriedade a oposição dos presentes embargos pela parte autora. Utilização abusiva dos embargos é o que se observa, revestindo-se do caráter protelatório. De utilidade, no ponto, precedentes do E.

STJ, que destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. MULTA.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A reiteração de fundamento anteriormente refutado, com base em entendimento uniformizado, deixa transparecer não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio.

3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no REsp 1600675/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DO CPC.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1026, § 2º, do CPC. (EDcl no RO 109/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)"

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e condeno a parte embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017572-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: REGINA BARATA TRACANELLA Advogado do(a)

APELADO: ROSANGELA SKAU PERINO - SP123301-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Embargos que se revestem do caráter protelatório. Imposição de multa (art. 1.026, §2º do CPC/2.015).

II - Embargos rejeitados, condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a parte embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.