5017576-02.2018.4.03.6100

MONITÓRIA (40) Nº 5017576-02.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLAUHE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: CIRO GECYS DE SA - SP213381, JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918, MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 D E C I S Ã O Id 270714762: Trata-se de petição da parte ré, em que requer o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sem retenção, neste momento, do imposto de renda, por ser optante do SIMPLES.

Os valores foram homologados e a sentença transitou em julgado, consoante certidão de Id 58195996, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em petição de Id 240647206, a Caixa informou o pagamento integral dos valores e juntou comprovante do depósito judicial (Id 240647212). Instada a se manifestar, a exequente concordou o valor depositado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Este o relatório do necessário.

DECIDO. Presentes os requisitos legais e diante da inexistência de oposição das partes, DEFIRO o pedido de expedição dos ofícios de TRANSFERÊNCIA dos valores depositados a título de honorários advocatícios (Id 240647212) para exequente João Batista Tamassia Santos Advogados Associados, observando-se o procedimento contido no artigo 261 do Provimento nº 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor depositado, SEM retenção de imposto de renda, nos seguintes termos: em benefício de João Batista Tamassia Santos Advogados Associados (procuração Id 14089273), com os dados fornecidos na petição Id 251279182.

Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso.

Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Comprovada a transferência e a conversão e, tendo em vista que não há requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SÃO PAULO, 23 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5017576-02.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLAUHE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918, MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 D E S P A C H O Petição id. 251279182: Cumpra o peticionário integralmente o despacho de id. 249024487, fornecendo declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES.

Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Após, conclusos para decisão. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

MONITÓRIA (40) Nº 5017576-02.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CLAUHE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS - SP103918, MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI - SP118881 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado da sentença de id. 40577946, promova a parte ré o pagamento do montante devido à exequente, nos termos da planilha apresentada (id. 45876419), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos.

Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade