5017581-66.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017581-66.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: MARTA MARIA DE FREITAS ELINO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Compulsando os autos, verifico que não houve determinação por este Juízo de bloqueio do depósito, tendo sido expedido e preenchido o ofício requisitório nº 202.***.***-66 sem restrição de bloqueio e sem restrição de levantamento à ordem do Juízo (ID 28363387), constando no processo, ainda, a juntada do extrato de pagamento do referido precatório com status de pagamento "liberado" (ID 56562194).

2. Em resposta ao Ofício PJe n. 386/2021, encaminhado por este Juízo à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência de valores aos favorecidos, a instituição financeira informou que consta "BQL-BLOQUEIO DE LEVANTAMENTO na conta indicada para levantamento, vigente desde 27/06/2021".

3. Tendo em vista que a ordem de bloqueio não partiu deste Juízo, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 4107 (PAB deste Juízo) solicitando informações acerca da origem deste bloqueio, devendo esclarecer ainda quem é o ordenante do referido bloqueio, no prazo de 10 (dez) dias.

4. CUMPRA-SE, servindo cópia do presente despacho como OFÍCIO Nº 489/2021.

5. Int. GUARATINGUETÁ, 1 de setembro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017581-66.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá EXEQUENTE: MARTA MARIA DE FREITAS ELINO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1 . Trata-se de cumprimento de sentença em que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL requer a liberação de precatório, sem a incidência de imposto de renda (ID 56231714 - Pág. 1 e ss). O art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art.

43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Dessa forma, a incidência do imposto de renda recai sobre a renda e proventos de qualquer natureza obtida pelo contribuinte, de modo que não prospera, no caso, o pedido da Exequente. A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO.

CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

1. Na cessão de crédito de precatório, por se tratar de um negócio jurídico cuja natureza pressupõe a manutenção intacta do vínculo obrigacional originário: (a) o devedor/Fazenda Pública deverá cumprir a prestação ajustada em favor do cessionário, da mesma forma como cumpriria em prol do credor e (b) o terceiro/cessionário assume a situação jurídica do credor com todos os seus direitos e obrigações, inclusive no que tange ao recolhimento de tributos.

2. Embora as convenções particulares não produzam efeitos em face da Administração Pública, ante o preceituado no do Código Tributário Nacional, nada impede que cláusulas contratuais determinem atribuição de sujeito passivo da obrigação tributária a uma das partes contratantes.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017581-66.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARTA MARIA DE FREITAS ELINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS SANTOS COSTA - SP326266 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria número 17/2008, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 01/09/2008, página 1010/1674, Caderno Judicial II: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s), conforme comprovante(s) anexo(s).

Nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 1 de julho de 2021.