5017586-46.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017586-46.2018.4.03.6100 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: KLABIN S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Klabin S.A. em face de ato atribuído à autoridade fiscal, com o objetivo de afastar a vedação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei nº 13.670/2018, a fim de assegurar o direito de compensar débitos relativos às antecipações mensais de IRPJ e CSLL. Requereu, ainda, o reconhecimento de que a referida vedação não se aplicaria às compensações apuradas com base em balancetes mensais de suspensão e redução, na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, seja pelo sistema PER/DCOMP, seja por meio físico.

Subsidiariamente, postulou a preservação da prerrogativa de compensação mensal em razão da opção pelo recolhimento anual do tributo. A impetrante alegou, em síntese, que, por estar submetida ao regime do lucro real anual, com recolhimentos mensais, a inovação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 teria violado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, não confisco, anterioridade e segurança jurídica, sobretudo porque a opção pelo regime jurídico seria irretratável durante todo o ano-calendário.

Sustentou, ainda, que os pagamentos apurados com base em balancetes de suspensão e redução constituiriam sistemática distinta da estimativa sobre a receita bruta, não alcançada pela vedação legal. O pedido liminar foi indeferido. Houve comunicação da interposição de agravo de instrumento, no qual também foi indeferida a antecipação da tutela recursal. A União Federal manifestou interesse no feito. A autoridade impetrada prestou informações.

O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento da ação. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos e concedeu a segurança para afastar a vedação à compensação tributária prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, exclusivamente no que tange à apuração do IRPJ e da CSLL no exercício de 2018, condicionando a compensação ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

Sem honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformada, a impetrante interpôs apelação. Sustenta, preliminarmente, a devolução ao Tribunal de todos os fundamentos deduzidos na inicial e não enfrentados na sentença. No mérito, requer, em síntese: (i) o afastamento integral da vedação prevista no art. 74, § 3º, IX, da Lei nº 9.430/1996, ao fundamento de que a norma introduzida pela Lei nº 13.670/2018 violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e não confisco; (ii) subsidiariamente, o afastamento da exigência de trânsito em julgado para o exercício do direito de compensação; e (iii) adicionalmente, o reconhecimento de que a vedação legal não se aplica às compensações das antecipações mensais apuradas com base em balancetes mensais de suspensão e redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/1995, para o ano-calendário de 2018 e posteriores.

Em contrarrazões, a União Federal defende a manutenção da sentença no ponto em que limitou a concessão da ordem ao exercício de 2018 e condicionou a compensação ao trânsito em julgado. Sustenta que a alteração promovida pela Lei nº 13.670/2018 recaiu sobre o regime jurídico da compensação, e não sobre o regime de apuração do tributo, inexistindo direito adquirido à compensação mensal das estimativas.

Afirma, também, que a vedação legal alcança tanto as estimativas apuradas sobre a receita bruta quanto aquelas calculadas com base em balanços ou balancetes de suspensão e redução, por integrarem o mesmo regime anual de antecipações mensais. Após a subida dos autos, a impetrante peticionou requerendo a desistência da discussão travada no presente mandado de segurança e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sustentando que a desistência independe de anuência da autoridade coatora.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da remessa oficial e da apelação e passo aos respectivos exames. A impetrante desistiu de todos os pedidos formulados no presente mandamus, conforme se vê ao ID 303443130. Deveras, por se tratar de mandado de segurança, desnecessária a anuência da impetrada, nos termos do quanto decidido em sede de repercussão geral pelo A. Supremo Tribunal Federal (Tema STF nº 530).

Confira-se a ementa do julgado:

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280)

Ante o exposto, homologo a desistência da presente ação, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e prejudicada a remessa oficial, conforme fundamentação supra. Custas ex lege. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de fevereiro de 2026 Processo n° 5017586-46.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 18-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, [email protected], Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: KLABIN S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.