5017601-34.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017601-34.2026.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO REINALDO BRANDAO - GESTAO E ADMINISTRACAO REPRESENTANTE: ANTONIO REINALDO BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO PUGIN - SP353343 ADVOGADO do(a) AUTOR: WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR - SP134021 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIO REINALDO BRANDAO REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte Autora objetivando "determinar a imediata suspensão da exigibilidade do débito referente ao Auto de Infração n.º S019378 (Processo n.º 000361/2026), e para que o Réu se abstenha de inscrever o nome da Autora em dívida ativa ou em qualquer cadastro de inadimplentes". A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas na petição inicial, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que evidenciem risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida em caráter liminar. Ressalte-se que o processo judicial estrutura-se sob a égide do contraditório e da ampla defesa, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela, sem a oitiva da parte contrária, constitui medida de exceção, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a urgência qualificada.

Na hipótese, os elementos trazidos aos autos não evidenciam situação de perecimento iminente de direito, sendo plenamente possível a apreciação da controvérsia em sede de cognição exauriente, sem prejuízo à parte requerente. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, à luz do amplo contraditório e do conjunto probatório então formado.

Cite-se e intime-se a parte RÉ para ciência da presente decisão, bem como para apresentação de defesa, no prazo legal.

.

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017601-34.2026.4.03.6100 AUTOR: ANTONIO REINALDO BRANDAO - GESTAO E ADMINISTRACAO REPRESENTANTE: ANTONIO REINALDO BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO PUGIN - SP353343 ADVOGADO do(a) AUTOR: WLADEMIR SAO PEDRO JUNIOR - SP134021 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIO REINALDO BRANDAO REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

DESPACHO

Apresente o autor no prazo de 15 (quinze) dias:

1) comprovante da Secretaria do Tesouro Nacional atualizado referente ao pagamento das custas iniciais por Pix, conforme o disposto na Resolução PRES nº 138, de 06/07/2017, visto que o juntado aos autos aponta que está "aguardando realização do pagamento"

2) anexos do correio eletrônico de ID 587142061

3) cópia do processo administrativo nº 000361/2026

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA