5017611-04.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS SUCESSOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, FELIPE YAGO VIEIRA DIAS, KEVIN GABRIEL VIEIRA DE ALMEIDA, DERIK VIEIRA DE ALMEIDA, RUAN VIEIRA DE ALMEIDA, W. M.

V. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Id. 588196612 e 588196616: dê-se ciência às partes. Informem em 15 (quinze) dias os sucessores processuais da falecida exequente seus dados bancários (banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, nome e CPF do titular e regime de tributação a que se sujeita - se isento ou não de imposto de renda), a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados na conta nº 5000132668042.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS SUCESSOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, FELIPE YAGO VIEIRA DIAS, KEVIN GABRIEL VIEIRA DE ALMEIDA, DERIK VIEIRA DE ALMEIDA, RUAN VIEIRA DE ALMEIDA, W. M.

V. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando a manifestação ID 564902439, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Banco do Brasil, solicitando informações acerca da existência de saldo na conta correspondente ao precatório, conforme segue: Após, voltem os autos para deliberação. SÃO PAULO, 22 de maio de 2026.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS SUCESSOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, FELIPE YAGO VIEIRA DIAS, KEVIN GABRIEL VIEIRA DE ALMEIDA, DERIK VIEIRA DE ALMEIDA, RUAN VIEIRA DE ALMEIDA, W. M.

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SENTENÇA (Tipo B)

Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos.

Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R.

I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS SUCESSOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, FELIPE YAGO VIEIRA DIAS, KEVIN GABRIEL VIEIRA DE ALMEIDA, DERIK VIEIRA DE ALMEIDA, RUAN VIEIRA DE ALMEIDA, W. M.

V. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando que o requisitório foi pago em 2022 à disposição do beneficiário, nada sendo requerido em 5 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS SUCESSOR: PRISCILA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, KATIA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS, FELIPE YAGO VIEIRA DIAS, KEVIN GABRIEL VIEIRA DE ALMEIDA, DERIK VIEIRA DE ALMEIDA, RUAN VIEIRA DE ALMEIDA, W. M.

V. D. A. REPRESENTANTE: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: BENEDITO DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Não há relação de litispendência, nem coisa julgada com o processo indicado no termo de prevenção, ante a ausência de identidade tríplice. Id. 537632956: dê-se ciência às partes do extrato de pagamento do precatório. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER APARECIDO DA SILVA - SP417720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Priscila Cristina Vieira Pinto dos Santos, Katia Cristina Vieira Pinto dos Santos, Felipe Yago Vieira Dias, Kevin Gabriel Vieira de Almeida, Derik Vieira de Almeida, Ruan Vieira de Almeida e Wellington Miguel Vieira de Almeida (filhos) visando suceder processualmente a exequente Mara Cristina Vieira Pinto dos Santos, falecida em 11/07/2023.

Foi juntada a certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (Id. 364034273). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs.

É o relatório.

Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Não houve habilitados ao recebimento da pensão por morte. Assim, observar-se-á o disposto no Código Civil, que estabelece em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No caso, a beneficiária era viúva e deixou sete filhos, os ora requerentes.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Priscila Cristina Vieira Pinto dos Santos (CPF 386.***.***-16), procuração Id. 364032700, Katia Cristina Vieira Pinto dos Santos (CPF 410.***.***-04), procuração Id. 364034271, p. 02, Felipe Yago Vieira Dias (CPF 461.***.***-70), procuração Id. 364034268, Kevin Gabriel Vieira de Almeida (CPF 589.***.***-81), procuração Id. 364034277, Derik Vieira de Almeida (CPF 607.***.***-23), procuração Id. 364034257, Ruan Vieira de Almeida (CPF 607.***.***-18), procuração Id. 428756672, p. 02, e Wellington Miguel Vieira de Almeida, procuração Id. 364032690, no quinhão de 1/7 cada como sucessores processuais de Mara Cristina Vieira Pinto dos Santos, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil.

Considerando a ausência de interesse recursal das partes ante a aquiescência do requerimento formulado pela parte autora, assim como da manifestação do INSS (Id. 452173415), determino seja certificado o trânsito em julgado da presente nesta data, para prosseguimento. Ante a presença de menor de idade, intime-se o MPF para que se manifeste em 30 (trinta) dias, consoante artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ao distribuidor para a inclusão do(s) sucessor(es) processua(l)(is), devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R.

I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017611-04.2018.4.03.6183 AUTOR: MARA CRISTINA VIEIRA PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doc. 45401796: aguarde-se por 15 (quinze) dias resposta do banco. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso.

Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) suplementar(es), devendo ser descontado do valor total a parcela incontroversa já paga. Int. São Paulo, 25 de fevereiro de 2021.