5017620-16.2021.4.03.6100

Desta forma, verifico a carência de interesse processual, não existindo razão para prosseguimento do feito.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §10º do Código de Processo Civil, cujo pagamento fica suspenso em razão da concessão da gratuidade nos autos.

Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, com baixa findo na distribuição.

Publique-se.

Registre-se e

Intime-se. SÃO PAULO, 30 de novembro de 2021.

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SERGIO GONCALVES DA SILVA

Advogados

ERICA CILENE MARTINS (OAB 247653/SP), DIEGO DE TOLEDO MELO (OAB 322749/SP), ALINE COLOMBO DANTAS (OAB 417020/SP)

Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A Administração está sujeita à observância de alguns princípios constitucionais, dentre os quais se destaca o princípio da eficiência.

Sendo assim, é certo que o que se espera do administrador é o cumprimento dos prazos previstos na lei. A ineficiência do serviço público não pode exigir um sacrifício desmesurado nos interesses dos particulares, mormente quando previstos expressamente na Constituição Federal (inciso LXXVIII do artigo 5º e caput do artigo 37, ambos da Constituição Federal). Não há como deixar de reconhecer as dificuldades estruturais enfrentadas pela Administração para atender a contento às necessidades dos administrados.

O mesmo ocorre com o Poder Judiciário, em relação aos seus jurisdicionados. Entendo cabível, na hipótese, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, que prevê da seguinte forma a respeito dos prazos para apreciação de requerimentos formulados pelos contribuintes: “Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. (...) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art.

24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Verifico que, em 11/09/2018, a 1ª Câmara do CARF reconheceu o direito à revisão do benefício do autor (ID 56704540 – fls. 6-10), sendo o processo enviado à agência da Previdência Social para cumprimento. Porém, a impetrada não cumpriu o acórdão integralmente, razão pela qual, em 09/08/2020, o impetrante protocolou pedido de “Cumprimento Integral de Acórdão” em 31/08/2020, conforme ID 56704540, fls. 15-16.

Porém, o pedido está pendente de análise pelo Poder Público, conforme extrato “Meu INSS” anexado ID 56704540, fls.

18. Não vislumbro motivo que possa impedir a resposta do Poder Público no prazo legal. Destarte, torna-se cabível a concessão da medida liminar para determinar que a parte impetrada dê seguimento ao pedido de cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada dê seguimento ao pedido de Cumprimento Integral de Acórdão nº 6117/2018 proferido pela 01ª CAJ/CRPS, protocolado sob nº 444313010, efetuando sua análise, ou requisite documentos necessários para tanto.

Intime-se a autoridade impetrada para o cumprimento da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei, bem como notifique-se para prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada, bem como ao representante do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 3 de agosto de 2021.