5017635-19.2020.4.03.6100

5. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora e o julgado foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EARESP 676.608. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO EM DOBRO DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido.

2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o acórdão embargado considerou a tese fixada pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608 (“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança substanciar conduta contrária à boa-fé”), destacando, contudo, que houve modulação dos efeitos para aplicação de tal entendimento somente após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, sendo que, na espécie, a cobrança indevida, mediante ajuizamento da execução, ocorreu em 13/12/2019.

3. Assim, fez necessário o exame de eventual má-fé da exequente, indispensável, à luz da jurisprudência prevalecente antes do paradigma vinculante, para o reconhecimento do alegado direito ao pagamento em dobro, pelo que não há falar-se em contradição no aresto.

4. Quanto à sucumbência recíproca fixada na origem, consignou o acórdão que, de fato, apenas parte do pedido formulado pela embargante foi procedente, configurando causalidade processual a justificar a manutenção da sentença.

5. Portanto, nos limites da devolução, as razões recursais, que repisam argumentos já suscitados em apelação e devidamente afastados no julgado embargado, remetem à insurgência, por suposto error in judicando, configurando mera divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação adotada, e não omissão ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. Realmente, a pretexto de omissão ou contradição inexistentes, verifica-se, em verdade, mera insurgência da embargante com a decisão proferida, por não acolhimento do pedido e adoção de critério de julgamento distinto do preconizado, o que não corresponde a vício sanável na via dos embargos de declaração, que não se presta à revisão por error in judicando.

6. Como se observa, não se trata de omissão, contradição ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 42, parágrafo único, do CDC; e 86, parágrafo único, do CPC) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.

7. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma.

8. Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que é devido o pagamento em dobro do que lhe foi cobrado indevidamente, pois o banco atuou com má-fé ao cobrar judicialmente dívida paga. Afirma que, mesmo ciente da liquidação da dívida (quitação do contrato), a CEF insistiu em alegar o inadimplemento do contrato e não requereu a extinção do processo, restando configurada má-fé.

Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu afastar o pagamento em dobro, por entender que não está caracterizada má-fé do banco, nos seguintes termos (ID 276357619, p. 5): Em relação à alegação de má-fé da CEF, tampouco merece reparo a sentença, da qual constou, corretamente, à luz dos fatos da causa, que, "ainda que a cobrança por meio do ajuizamento da ação de execução possa ter se dado originalmente em razão de um erro administrativo, tal fato não caracterizaria, por si só, a má-fé da parte.

Ora, a CEF tomou ciência através dos documentos juntados pela parte embargante de que a dívida já estava adimplida e reconheceu expressamente a quitação do débito, bem como pleiteou pela extinção do feito nos autos da execução (Id n.º 58447990 daqueles autos)" (ID 275990430). Nem se alegue cabível a aplicação do artigo 42, parágrafo, do CDC, em sua primeira parte, pois o caso presente insere-se justamente na exceção da parte final do dispositivo: "salvo hipótese de engano justificável".

Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (REsp 1.111.270/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016).

2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.454.812/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.) No mais, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do disposto no art. 940, do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473, 515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos.

2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.520.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice, na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024.

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LINDINALVA DE MELO NADIM

Advogado

SANDRA SOSNOWI DA SILVA (OAB 135678/SP)

Órgão

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

LINDINALVA DE MELO NADIM

Advogado

SANDRA SOSNOWI DA SILVA (OAB 135678/SP)

Eis a ementa do paradigma: EAREsp 676.608, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30/3/2021: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS.

1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ.

3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel.

Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.

3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).

4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).

5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.

6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.

7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa.

Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.

8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto.

Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.

9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica.

Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica.

Doutrina.

10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.

11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.

12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.

13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (g.n.) No caso, tendo em vista que a cobrança indevida ocorreu antes da publicação do acórdão, com ajuizamento da ação de execução 5017635-19.2020.4.03.6100 em 13/12/2019, não se cogita de pagamento em dobro.

Assim já decidiu esta Turma: ApCiv 0006281-18.2016.4.03.6102, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 20/06/2022: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. VÍCIO SANADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Inicialmente, assevero que o artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

II. No caso em análise, observa-se omissão no julgado a justificar os presentes embargos de declaração.

III. In casu, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS no sentido de que “em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.”

IV. Assim sendo, tendo em vista que a cobrança indevida, com o consequente pagamento, ocorreu antes da publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS, não há que se falar em restituição em dobro do montante cobrado, devendo ser realizada apenas a restituição simples.

V. Em vista do ocorrido, reduzo a condenação das corrés ao pagamento de honorários advocatícios recursais para o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

VI. Por sua vez, com relação aos fundamentos da decisão embargada, não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração, pela falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou ainda de alguma prova ou pedido.

VII. Desta forma, desarrazoada a alegação, por inexistir a omissão à qual se refere a parte embargante. Pretende, na verdade, rediscutir a matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, o que não se verifica.

VIII. Nesse passo, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

IX. Embargos de declaração da Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros improvidos. Embargos de declaração da CEF providos". (grifamos) Em relação à alegação de má-fé da CEF, tampouco merece reparo a sentença, da qual constou, corretamente, à luz dos fatos da causa, que, "ainda que a cobrança por meio do ajuizamento da ação de execução possa ter se dado originalmente em razão de um erro administrativo, tal fato não caracterizaria, por si só, a má-fé da parte.

Ora, a CEF tomou ciência através dos documentos juntados pela parte embargante de que a dívida já estava adimplida e reconheceu expressamente a quitação do débito, bem como pleiteou pela extinção do feito nos autos da execução (Id n.º 58447990 daqueles autos)" (ID 275990430). Nem se alegue cabível a aplicação do artigo 42, parágrafo, do CDC, em sua primeira parte, pois o caso presente insere-se justamente na exceção da parte final do dispositivo: "salvo hipótese de engano justificável".

Quanto à sucumbência recíproca, melhor sorte não socorre à apelante, pois os pedidos formulados em face da ré (declaração de inexistência da dívida e condenação em dobro por cobrança indevida e por má-fé) foram apenas parcialmente procedentes, atraindo, pois, causalidade processual para efeito da sucumbência recíproca. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida à fixada na sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EARESP 676.608. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO EM DOBRO DESCABIDO. SUCUMBÊNCIA.

1. No julgamento do EAREsp 676.608, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança substanciar conduta contrária à boa-fé", com modulação de efeitos para aplicação do entendimento firmado apenas com a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021.

2. Em relação à alegação de má-fé da CEF, tampouco merece reparo a sentença, da qual constou, corretamente, à luz dos fatos da causa, que, "ainda que a cobrança por meio do ajuizamento da ação de execução possa ter se dado originalmente em razão de um erro administrativo, tal fato não caracterizaria, por si só, a má-fé da parte. Ora, a CEF tomou ciência através dos documentos juntados pela parte embargante de que a dívida já estava adimplida e reconheceu expressamente a quitação do débito, bem como pleiteou pela extinção do feito nos autos da execução (Id n.º 58447990 daqueles autos)".

3. Quanto à sucumbência recíproca, melhor sorte não socorre à apelante, pois os pedidos formulados em face da ré (declaração de inexistência da dívida e condenação em dobro por cobrança indevida e por má-fé) foram apenas parcialmente procedentes, atraindo, pois, causalidade processual para efeito da sucumbência recíproca.

4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, §11, CPC, equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida à fixada na sentença.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

V - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes.

VI - Abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) que descaracteriza a mora. Precedente do E. STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Hipótese que, porém, não é a dos autos.

VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5000914-44.2021.4.03.6136, DJ 06/10/2022, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto Junior). Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, nas finalidades acima colimadas. Intime(m)-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2023.