5017635-48.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017635-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIO COMPARATO - SP162670-A PARTE RE: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017635-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIO COMPARATO - SP162670-A PARTE RE: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MAKRO ATACADISTA S.A. objetivando a expedição de certificado de regularidade fiscal do FGTS, caso não existam outros impedimentos além daqueles apontados administrativamente referentes a recolhimentos atrelados a CNPJ’s encerrados, relativos a competências posteriores ao encerramento.

Em sentença, o c. juízo a quo concedeu a segurança para “determinar a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, caso não existam outros impedimentos além daqueles relativos aos recolhimentos efetuados em CNPJ´s encerrados.”. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte por via da remessa necessária.

O Ministério Público Federal, em segundo grau de jurisdição, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem análise do mérito da causa.

É o relatório. lor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017635-48.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab.

45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARIO COMPARATO - SP162670-A PARTE RE: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito assegurado no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “b”, da Constituição Federal, que disciplina ser direito fundamental de todos os brasileiros, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Os artigos 43 e 45, do Decreto nº 99.684/90, que consolidam as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispõem que o Certificado de Regularidade do FGTS é o meio para comprovar a regularidade do empregador perante o Fundo, possuindo como requisitos para a emissão o adimplemento das obrigações devidas, bem como a quitação de empréstimos lastreados com seus recursos. Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária, quando se trata da expedição do certificado de sua regularidade, entendo que, por analogia e por aplicação dos primados do Direito Público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão nos moldes do quanto previsto nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional (CTN), que preveem a expedição de certidão negativa, quando inexistir crédito tributário constituído em face do contribuinte, e certidão positiva com efeitos de negativa caso, havendo créditos vencidos, a sua exigibilidade estiver suspensa (na forma do art. 151 do CTN) ou quando a sua cobrança estiver em curso e tenha sido efetivada a penhora: Art. 205.

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. O art. 151 do CTN prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencando o depósito do montante integral da dívida em seu rol: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, tais como previstas no supra colacionado art. 151 do CTN, o devedor restará exposto à cobrança por meios diretos (ação de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980) e indiretos (negativa de expedição de CNDs, inscrição no CADIN e protesto de CDA, dentre outros).

No caso dos autos, narra a impetrante que, após o encerramento do funcionamento de algumas filiais, procedeu ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a funcionários que permaneceram em operação de rescaldo para procedimentos de encerramentos das atividades da loja, bem como o recolhimento do FGTS decorrente, que foram efetuados de forma vinculada aos CNPJ’s já encerrados Afirma a impetrante que posteriormente teve impedida a renovação de seu Certificado de Regularidade do FGTS no seu CNPJ matriz, sob a justificativa emitida pela autoridade impetrada de que existiam recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02, gerando irregularidades que impediriam a emissão do documento requerido.

Sustenta o contribuinte que os referidos apontamentos se referem exclusivamente ao fato de que os recolhimentos ao FGTS foram efetuados em CNPJ’s encerrados, não havendo valores em aberto a esse título vinculados à Impetrante impeditivos à renovação do certificado de regularidade do FGTS. Nas informações prestadas nos autos (Id 308834435), a autoridade impetrada informou que: "não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador"; que "consta que os recolhimentos efetivados se deram em vinculação a contas de FGTS cujos contratos teriam seu término em data anterior à competência objeto do recolhimento, caracterizando, desta feita recolhimento em competência posterior ao encerramento do vínculo empregatício", e que “inconsistências no cadastro do empregador ou nos dados de seus empregados ensejam o legítimo impedimento para emissão da certidão de regularidade FGTS”.

Em análise de toda a controvérsia posta nos autos, entendo que assiste razão à impetrante, porquanto a existência de mera irregularidade formal não configura impedimento à renovação do certificado de regularidade do FGTS. Com efeito, inexistindo obrigação fiscal pecuniária constituída (nem principal nem acessória), mas apenas irregularidade em obrigação de fazer por parte do empregador, não pode ser negada a emissão do certificado de regularidade de FGTS.

Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região se firmou no sentido de que o descumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, porquanto não se trata de inadimplemento da obrigação principal. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AO FGTS.

POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

1. O mandado de segurança é o instrumento idôneo a resguardar direito líquido e certo, quando dispensada a dilação probatória, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF e do art. 1º, da Lei nº 12.016/09.

2. O Decreto nº 99.684/90, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em seus artigos 43 e 45, fixa que a regularidade da situação do empregador é demonstrada por meio do Certificado de Regularidade do FGTS, e que os seus requisitos são: o adimplemento das obrigações e a quitação de empréstimos com créditos do Fundo.

3. O inciso V, do artigo 7º, da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fixa a competência da CEF para emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, na qualidade de agente operador.

4. A jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual a mera ausência de individualização do recolhimento dos valores do FGTS, obrigação acessória, não obsta a concessão do Certificado de Regularidade. Precedentes desta Corte Regional.

5. Remessa Necessária improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5020272-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.

1. A Certidão Negativa de Débitos - CND - deve ser expedida quando não houver, nos registros do Fisco, crédito tributário constituído em face do contribuinte.

2. Na hipótese de existir crédito tributário constituído, ainda assim poderá ser expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, caso os referidos créditos estejam com a exigibilidade suspensa, não vencidos, ou devidamente garantidos.

3. O mero apontamento quanto ao descumprimento de obrigações acessórias não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal. Com efeito, o entendimento que se firmou nesta

C. Turma é no sentido de que “o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega a destempo da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo

4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5018564-57.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020). TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO. INAPLICÁVEL.

1. No caso dos autos, consoante se depreende das informações prestada pela autoridade tida por coatora, a impetrante foi impedida de renovar sua certidão de regularidade fiscal em razão de sua omissão na entrega de declarações.

2. Consoante entendimento assente perante esta Corte, amparado na sólida jurisprudência do STJ acerca do tema, o descumprimento de obrigação acessória prevista em norma infralegal não constitui óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto não constituído o crédito tributário pelo lançamento. Precedentes.

3. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5029168-43.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). CONSTITUCIONAL. FGTS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FUNDIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EMISSÃO DA CERTIDÃO. - O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. É dever do ente estatal competente expedir tais certidões com exatidão de forma e de conteúdo, nos termos da legislação própria. - Ainda que o FGTS não tenha natureza tributária quando se trata da exigência nos moldes da Lei nº 8.036/1990, por analogia e por primados do direito público, o contribuinte possui direito à expedição de certidão negativa de débito na inexistência de crédito constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou certidão positiva com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, consoante mandamento estampado no art. 151 do CTN, ou que tenha sido concretizada penhora suficiente em execução fiscal, na esteira do art. 206 do mesmo diploma legal. - Da análise da documentação acostada pela parte autora, não é possível concluir que as dificuldades na individualização dos depósitos do FGTS decorreriam da falta de cooperação da CEF.

Cabe ao empregador, verificando os seus apontamentos contábeis, esclarecer a quais empregados corresponderiam. - Não foi apontada a existência de débitos impeditivos à obtenção do mencionado certificado, sequer multa decorrente de obrigação acessória, mas tão somente a falta de individualização dos valores recolhidos. Inexistindo obrigação fiscal pecuniária constituída (nem principal nem acessória) mas apenas obrigação de fazer por parte do empregador, não pode ser negada o certificado de regularidade de FGTS.

Atendendo às imposições legais, cabe à autoridade competente a imposição de eventual penalidade ao empregador, a partir do que a existência de dívida em dinheiro pode obstar a expedição de certificado de regularidade do FGTS. - Apelação provida, em parte, para declarar o direito das autoras à expedição de Certificado de Regularidade do FGTS caso inexistam outros óbices que não os apontados na presente ação. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022990-39.2022.4.03.6100, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) Assim, tendo a autoridade coatora reconhecido que não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador, nem débitos em aberto referente à obrigação principal, e tendo a impetrante demonstrado que demais valores controvertidos se encontram assegurados por depósito judicial nos autos do mandado de segurança de nº 0025089-05.2001.4.03.6100, entendo que inexiste óbice à renovação do certificado de regularidade do FGTS.

Não verifico nos autos elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. RECOLHIMENTO EM CNPJ ENCERRADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS à empresa impetrante, caso não existam outros impedimentos além daqueles referentes a recolhimentos atrelados a CNPJs já encerrados. A impetrante alegou que efetuou recolhimentos ao FGTS de verbas trabalhistas pagas após o encerramento de algumas filiais, vinculando-os a CNPJs já inativos, o que gerou impedimento à renovação do certificado de regularidade do FGTS no CNPJ matriz.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a mera irregularidade formal relativa ao recolhimento de FGTS em CNPJs encerrados configura óbice legítimo à expedição do Certificado de Regularidade do FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de regularidade do FGTS é um ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito fundamental, conforme previsto no art. 5º, XXXIV, "b", da CF/1988, que assegura a todos o direito à obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O descumprimento de obrigação acessória, como a vinculação de recolhimentos de FGTS a CNPJs já encerrados, não impede a expedição da certidão de regularidade, uma vez que não se trata de inadimplemento da obrigação principal, conforme jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. O mero descumprimento de obrigação acessória, como a vinculação de recolhimentos ao FGTS a CNPJs encerrados, não impede a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS.

2. A certidão deve ser expedida se inexistirem débitos de obrigação principal e se eventuais créditos estiverem garantidos ou com exigibilidade suspensa, conforme previsto no CTN.”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, "b"; CTN, arts. 151, 205 e 206; Decreto nº 99.684/1990, arts. 43 e

45. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5020272-69.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 30/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5018564-57.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 03/07/2020; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5022990-39.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 31/01/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017635-48.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO COMPARATO - SP162670 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a "expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, caso não existam outros impedimentos além daqueles relativos aos recolhimentos efetuados em CNPJ´s encerrados".

Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pelo reconhecimento da inexistência de impedimento para a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS em favor da impetrante, em virtude de recolhimentos de competências posteriores vinculados a CNPJ’s encerrados. Afirma que, "não obstante o fiel cumprimento de suas obrigações com o FGTS, foi surpreendida com a negativa de renovação de seu Certificado de Regularidade do FGTS em razão de pendências decorrentes de recolhimentos efetuados em favor de funcionários vinculados a CNPJ´s já encerrados".

Relata ser empresa que se dedica ao comércio atacado e varejista de produtos alimentícios e não alimentícios, possuindo diversos estabelecimentos para a consecução de sua atividade distribuídos em diferentes municípios, muitos dos quais fora do Estado de São Paulo e que, em virtude de reorganização de seu negócio, optou por concentrar suas atividades no Estado de São Paulo, encerrando seus estabelecimentos em outras localidades, como é caso das filiais inscritas nos CNPJ´s sob os nºs 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02, localizados, respectivamente, em João Pessoa, Uberlândia, Juiz de Fora, Ilhéus e Recife, baixadas em 14/08/2020, 15/06/2020 e 30/04/2021.

Assinala que, posteriormente ao encerramento destas filiais, foram identificados valores devidos a funcionários registrados nestes estabelecimentos, relativos a 13º proporcional em razão de afastamento (filiais João Pessoa e Recife), funcionário que permaneceu em operação de rescaldo para procedimentos de encerramentos das atividades da loja (filial Uberlândia) e recolhimento referente a acidentes de trabalho (filiais Juiz de Fora e Ilhéus), que por esta razão geraram a obrigação de recolhimento do FGTS em meses posteriores ao encerramento do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil.

Narra que, considerando que os funcionários estavam formalmente vinculados a estes estabelecimentos, apesar da baixa dos CNPJ´s, efetuou os recolhimentos devidos a título de FGTS e enviou as respectivas declarações (SEFIP) nestes mesmos CNPJ´s a fim de evitar inconsistência em suas informações. Aduz que, no entanto, ao buscar a renovação de seu Certificado de Regularidade do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no seu CNPJ matriz, a D.

Autoridade Impetrada sem maiores justificativas limitou-se a apontar impedimentos à emissão do documento baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02, negando assim a emissão do documento requerido. Sustenta que os referidos apontamentos referem-se exclusivamente ao fato de que os recolhimentos ao FGTS foram efetuados em CNPJ´s encerrados, não havendo valores em aberto a esse título vinculados à Impetrante impeditivos à renovação do CRF.

Alega que a negativa de renovação do CRF vem causando enormes prejuízos à Impetrante, já que tal documento é essencial ao regular desenvolvimento de suas atividades, em especial para possibilitar sua participação no Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, instituído pelo Município de São Paulo, que consiste em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações.

A autoridade impetrada prestou informações afirmando que "não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador"; que "consta que os recolhimentos efetivados se deram em vinculação a contas de FGTS cujos contratos teriam seu término em data anterior à competência objeto do recolhimento, caracterizando, desta feita recolhimento em competência posterior ao encerramento do vínculo empregatício".

Sustenta que as inconsistências no cadastro do empregador ou nos dados de seus empregados ensejam o legítimo impedimento para emissão da certidão de regularidade FGTS (CRF, em consonância com preceitos legais e normativos aplicáveis à espécie e, explicitados no item 2.4.3 do manual de Orientações Regularidade do Empregador disponível em:www.caixa.gov.br > downloads > FGTS > Manuais e Cartilhas operacionais > FGTS - Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Sustenta que "a solução das referidas pendências (recolhimentos de FGTS realizados após o encerramento das filiais da impetrante) deverá ser buscada no âmbito administrativo. Ou seja, a impetrante deverá submeter essas questões à CENTRALIZADORA pertinente, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]". Argumenta, ainda que "tem-se que para o CNPJ da matriz, constam impedimentos – não mencionados na petição inicial - que se referem a “Débito - Diferenças em Recolhimentos”, relativos a diferenças de cominações apuradas sobre a competência 12/2021, (recolhimentos realizados em 19 e 26/01/2022)".

Pugnou pela denegação da segurança, haja vista não ter praticado ato ilegal ou com abuso de poder. A impetrante peticionou sustentando que irregularidade formal não configura impedimento à renovação do Certificado de Regularidade do FGTS. Afiram que "Quanto às diferenças de recolhimento, estas foram objeto de depósito judicial e não representam impeditivo para a renovação do certificado e, por esta razão, não são objeto do presente mandado de segurança, cuja demonstração de inexigibilidade foi apresentada apenas a título de esclarecimento".

O Ministério Público Federal opinou pela extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Examinado o feito, tenho que assiste razão à impetrante. Com efeito, a certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b. Por sua vez, o direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206.

Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206, do mesmo diploma legal.

A impetrante afirma que a emissão do documento foi impedida baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02. A autoridade impetrada confirma que no tocante a estes recolhimentos "não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador", sustentando, todavia, que "a solução das referidas pendências (recolhimentos de FGTS realizados após o encerramento das filiais da impetrante) deverá ser buscada no âmbito administrativo.

Ou seja, a impetrante deverá submeter essas questões à CENTRALIZADORA pertinente, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]". Como se vê, a pendência deste processo é de caráter formal, não sendo razoável que impeça a emissão da pretendida Certidão. Destaco que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito tributário ainda não foi devidamente constituído pelo lançamento.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DIRF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões, titularizável por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações. Por sua vez, os artigos 205, parágrafo único e 206 ambos do Código Tributário Nacional dispõem sobre a Certidão de Regularidade Fiscal.

2. A falta de entrega da DIRF pelo contribuinte não tem o condão de impedir, de per si, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito por se tratar de obrigação acessória, e não um crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.

3. Com efeito, estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Faz-se mister, conseguintemente, para que a certidão positiva com efeitos de negativa não seja expedida, que exista crédito tributário vencido sem garantia executiva ou qualquer causa de suspensão da exigibilidade.

5. Nem se alegue que o art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional impediria a expedição da certidão requerida. Prevê o dispositivo em comento que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Não se dispensa, contudo, que a Administração Tributária proceda ao lançamento do tributo, convolando a obrigação acessória em principal no que corresponde à penalidade pecuniária.

Enquanto não o faz, deve emitir a certidão de regularidade fiscal.

6. Remessa oficial improvida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5001152-79.2019.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020). “DIREITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.

1. A Certidão Negativa de Débitos - CND - deve ser expedida quando não houver, nos registros do Fisco, crédito tributário constituído em face do contribuinte.

2. Na hipótese de existir crédito tributário constituído, ainda assim poderá ser expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, caso os referidos créditos estejam com a exigibilidade suspensa, não vencidos, ou devidamente garantidos.

3. O mero apontamento quanto ao descumprimento de obrigações acessórias não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal. Com efeito, o entendimento que se firmou nesta

C. Turma é no sentido de que “o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega a destempo da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo”

4. Apelação e remessa oficial não providas”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5018564-57.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020). “TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO. INAPLICÁVEL.

1. No caso dos autos, consoante se depreende das informações prestada pela autoridade tida por coatora, a impetrante foi impedida de renovar sua certidão de regularidade fiscal em razão de sua omissão na entrega de declarações.

2. Consoante entendimento assente perante esta Corte, amparado na sólida jurisprudência do STJ acerca do tema, o descumprimento de obrigação acessória prevista em norma infralegal não constitui óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto não constituído o crédito tributário pelo lançamento. Precedentes.

3. Reexame necessário não provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5029168-43.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS EXTINTOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. I.Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

II. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF.

III. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206,

IV. Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal.

V. Com efeito, se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

VI. No caso concreto, conforme documento apresentado pela impetrante, a autoridade coatora apresenta como óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal o fato de que haveria continuidade de recolhimentos de FGTS em CNPJ de Filial já baixado, de modo que a empresa deveria solicitar a retificação das informações.

VII. Todavia, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o descumprimento de obrigação acessória não legitima a recusa na emissão de certidão de regularidade fiscal, enquanto não constituído o crédito tributário pelo lançamento.

VIII. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005782-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 16/07/2019). Embora o FGTS não possua natureza tributária, os precedentes acima são aplicáveis, por analogia, ao caso dos autos, pois a emissão da pretendida Certidão está sendo impedida baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, caso não existam outros impedimentos além daqueles relativos aos recolhimentos efetuados em CNPJ´s encerrados. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de setembro de 2024.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017635-48.2022.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO COMPARATO - SP162670 IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a "expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, caso não existam outros impedimentos além daqueles relativos aos recolhimentos efetuados em CNPJ´s encerrados". Afirma que "não obstante o fiel cumprimento de suas obrigações com o FGTS, a Impetrante foi surpreendida com a negativa de renovação de seu Certificado de Regularidade do FGTS em razão de pendências decorrentes de recolhimentos efetuados em favor de funcionários vinculados a CNPJ´s já encerrados".

Relata ser empresa que se dedica ao comércio atacado e varejista de produtos alimentícios e não alimentícios, possuindo diversos estabelecimentos para a consecução de sua atividade distribuídos em diferentes municípios, muitos dos quais fora do Estado de São Paulo e que, em virtude de reorganização de seu negócio, optou por concentrar suas atividades no Estado de São Paulo, encerrando seus estabelecimentos em outras localidades, como é caso das filiais inscritas nos CNPJ´s sob os nºs 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02, localizados, respectivamente, em João Pessoa, Uberlândia, Juiz de Fora, Ilhéus e Recife, baixadas em 14/08/2020, 15/06/2020 e 30/04/2021.

Assinala que, posteriormente ao encerramento destas filiais, foram identificados valores devidos a funcionários registrados nestes estabelecimentos, relativos a 13º proporcional em razão de afastamento (filiais João Pessoa e Recife), funcionário que permaneceu em operação de rescaldo para procedimentos de encerramentos das atividades da loja (filial Uberlândia) e recolhimento referente a acidentes de trabalho (filiais Juiz de Fora e Ilhéus), que por esta razão geraram a obrigação de recolhimento do FGTS em meses posteriores ao encerramento do estabelecimento perante a Receita Federal do Brasil.

Narra que, considerando que os funcionários estavam formalmente vinculados a estes estabelecimentos, apesar da baixa dos CNPJ´s, efetuou os recolhimentos devidos a título de FGTS e enviou as respectivas declarações (SEFIP) nestes mesmos CNPJ´s a fim de evitar inconsistência em suas informações. Aduz que, no entanto, ao buscar a renovação de seu Certificado de Regularidade do FGTS junto à Caixa Econômica Federal no seu CNPJ matriz, a D.

Autoridade Impetrada sem maiores justificativas limitou-se a apontar impedimentos à emissão do documento baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02, negando assim a emissão do documento requerido. Sustenta que os referidos apontamentos referem-se exclusivamente ao fato de que os recolhimentos ao FGTS foram efetuados em CNPJ´s encerrados, não havendo valores em aberto a esse título vinculados à Impetrante impeditivos à renovação do CRF.

Alega que a negativa de renovação do CRF vem causando enormes prejuízos à Impetrante, já que tal documento é essencial ao regular desenvolvimento de suas atividades, em especial para possibilitar sua participação no Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, instituído pelo Município de São Paulo, que consiste em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações.

A autoridade impetrada prestou informações afirmando que "não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador"; que "consta que os recolhimentos efetivados se deram em vinculação a contas de FGTS cujos contratos teriam seu término em data anterior à competência objeto do recolhimento, caracterizando, desta feita recolhimento em competência posterior ao encerramento do vínculo empregatício".

Sustenta que as inconsistências no cadastro do empregador ou nos dados de seus empregados ensejam o legítimo impedimento para emissão da certidão de regularidade FGTS (CRF, em consonância com preceitos legais e normativos aplicáveis à espécie e, explicitados no item 2.4.3 do manual de Orientações Regularidade do Empregador disponível em:www.caixa.gov.br > downloads > FGTS > Manuais e Cartilhas operacionais > FGTS - Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

Sustenta que "a solução das referidas pendências (recolhimentos de FGTS realizados após o encerramento das filiais da impetrante) deverá ser buscada no âmbito administrativo. Ou seja, a impetrante deverá submeter essas questões à CENTRALIZADORA pertinente, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]". Argumenta, ainda que "tem-se que para o CNPJ da matriz, constam impedimentos – não mencionados na petição inicial - que se referem a “Débito - Diferenças em Recolhimentos”, relativos a diferenças de cominações apuradas sobre a competência 12/2021, (recolhimentos realizados em 19 e 26/01/2022)".

Pugnou pela denegação da segurança, haja vista não ter praticado ato ilegal ou com abuso de poder. A impetrante peticionou sustentando que irregularidade formal não configura impedimento à renovação do Certificado de Regularidade do FGTS. Afiram que "Quanto às diferenças de recolhimento, estas foram objeto de depósito judicial e não representam impeditivo para a renovação do certificado e, por esta razão, não são objeto do presente mandado de segurança, cuja demonstração de inexigibilidade foi apresentada apenas a título de esclarecimento".

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da presença, concomitantemente, dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016, de 7/8/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). Com efeito, no caso concreto, vislumbra-se, de plano, a presença simultânea dos requisitos supramencionados.

A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b. Por sua vez, o direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206. Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206, do mesmo diploma legal.

A impetrante afirma que a emissão do documento foi impedida baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02. A autoridade impetrada confirma que no tocante a estes recolhimentos "não existem pendências de individualização de recolhimentos efetuados pelo empregador", sustentando, todavia, que "a solução das referidas pendências (recolhimentos de FGTS realizados após o encerramento das filiais da impetrante) deverá ser buscada no âmbito administrativo.

Ou seja, a impetrante deverá submeter essas questões à CENTRALIZADORA pertinente, por meio do seguinte endereço eletrônico: [email protected]". Como se vê, a pendência deste processo é de caráter formal, não sendo razoável que impeça a emissão da pretendida Certidão. Destaco que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigações acessórias não impede a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito tributário ainda não foi devidamente constituído pelo lançamento.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DIRF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. O artigo 5º, inciso XXXIV, letra "b", assegura o direito público subjetivo à expedição de certidões, titularizável por qualquer pessoa que delas necessite para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações. Por sua vez, os artigos 205, parágrafo único e 206 ambos do Código Tributário Nacional dispõem sobre a Certidão de Regularidade Fiscal.

2. A falta de entrega da DIRF pelo contribuinte não tem o condão de impedir, de per si, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito por se tratar de obrigação acessória, e não um crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.

3. Com efeito, estabelece o art. 206 do Código Tributário Nacional que "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Faz-se mister, conseguintemente, para que a certidão positiva com efeitos de negativa não seja expedida, que exista crédito tributário vencido sem garantia executiva ou qualquer causa de suspensão da exigibilidade.

5. Nem se alegue que o art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional impediria a expedição da certidão requerida. Prevê o dispositivo em comento que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Não se dispensa, contudo, que a Administração Tributária proceda ao lançamento do tributo, convolando a obrigação acessória em principal no que corresponde à penalidade pecuniária.

Enquanto não o faz, deve emitir a certidão de regularidade fiscal.

6. Remessa oficial improvida” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5001152-79.2019.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020). “DIREITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ÓBICE À EXPEDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.

1. A Certidão Negativa de Débitos - CND - deve ser expedida quando não houver, nos registros do Fisco, crédito tributário constituído em face do contribuinte.

2. Na hipótese de existir crédito tributário constituído, ainda assim poderá ser expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, caso os referidos créditos estejam com a exigibilidade suspensa, não vencidos, ou devidamente garantidos.

3. O mero apontamento quanto ao descumprimento de obrigações acessórias não impede a expedição de certidão de regularidade fiscal. Com efeito, o entendimento que se firmou nesta

C. Turma é no sentido de que “o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega a destempo da DCTF, não constitui fator impeditivo à liberação da certidão de regularidade fiscal, já que não evidencia a falta de recolhimento de tributo”

4. Apelação e remessa oficial não providas”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5018564-57.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 06/07/2020). “TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPEDIMENTO. INAPLICÁVEL.

1. No caso dos autos, consoante se depreende das informações prestada pela autoridade tida por coatora, a impetrante foi impedida de renovar sua certidão de regularidade fiscal em razão de sua omissão na entrega de declarações.

2. Consoante entendimento assente perante esta Corte, amparado na sólida jurisprudência do STJ acerca do tema, o descumprimento de obrigação acessória prevista em norma infralegal não constitui óbice para a expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto não constituído o crédito tributário pelo lançamento. Precedentes.

3. Reexame necessário não provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 5029168-43.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS EXTINTOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. I.Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

II. A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF.

III. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206,

IV. Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal.

V. Com efeito, se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

VI. No caso concreto, conforme documento apresentado pela impetrante, a autoridade coatora apresenta como óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal o fato de que haveria continuidade de recolhimentos de FGTS em CNPJ de Filial já baixado, de modo que a empresa deveria solicitar a retificação das informações.

VII. Todavia, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o descumprimento de obrigação acessória não legitima a recusa na emissão de certidão de regularidade fiscal, enquanto não constituído o crédito tributário pelo lançamento.

VIII. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5005782-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 16/07/2019). Embora o FGTS não possua natureza tributária, os precedentes acima são aplicáveis, por analogia, ao caso dos autos, pois a emissão da pretendida Certidão está sendo impedida baseado no fato de que existem recolhimentos posteriores ao encerramento dos CNPJ´s 47.***.***/0005-49, 47.***.***/0057-70, 47.***.***/0056-99, 47.***.***/0126-36 e 47.***.***/0041-02.

Diante do exposto, defiro a medida liminar para determinar a expedição do Certificado de Regularidade do FGTS, nos termos dos artigos 205 e 206 do CTN, caso não existam outros impedimentos além daqueles relativos aos recolhimentos efetuados em CNPJ´s encerrados. Oportunamente, ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de agosto de 2022.