5017635-77.2024.4.03.6100

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado

EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIA CRISTINA PERES PINHEIRO

Advogado

JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

PATRICIA CRISTINA PERES PINHEIRO

Advogado

JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA CRISTINA PERES PINHEIRO

Advogado

JEAN EDUARDO AGUIAR CARISTINA (OAB 200210/SP)

Aduz, ainda, que não houve demonstração dos danos morais. O INSS apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência do pedido, afirmando a responsabilidade do banco corréu nos fatos narrados e que não restou comprovada conduta ilícita de agentes da Administração a ensejar o pagamento de danos morais e materiais. Na petição de ID 346858023 a parte autora apresentou réplica às contestações das rés, e requereu a condenação do ITAU UNIBANCO S.A. em litigância de má-fé.

Na petição de ID 358328252 a demandante informou que foi procurada pelo banco corréu para tentativa de acordo, mas afirmou que a proposta de indenização por danos morais oferecida não resolve o pedido de desistência da aposentadoria formulado pela Autora, já que seu status junto ao INSS continua como “aposentada”, e reiterou o pedido de antecipação da tutela.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo INSS, uma vez que o pedido da autora envolve o deferimento do requerimento de desistência de benefício de aposentadoria apresentado pela demandante. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, friso que é aplicável o regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a parte autora e o ITAU UNIBANCO S.A., conforme previsão do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei 8.078/90, que incluiu os serviços de natureza bancária como serviços prestados em relação de consumo.

Claro está, portanto, que o ITAU UNIBANCO S.A., enquanto instituição bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central, tem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros aos seus clientes/consumidores. Dessa forma, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, responsabilidade essa que somente pode ser afastada quando comprovado que o defeito inexiste ou que se deu em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A parte autora narra na inicial, em síntese, que foi fraudulentamente sacada a primeira parcela de seu benefício de aposentadoria depositada em conta bancária aberta junto ao banco corréu para fins de pagamento do benefício. Aduz que, em razão do saque indevido, não foi deferido seu pedido de desistência da aposentadoria concedida. No ID 345671808 consta o processo administrativo de desistência do benefício, indeferido pela Autarquia Previdenciária em razão de existir crédito pago, e no ID 331390438 consta demonstrativo da conta bancária da autora indicando o pagamento efetuado pelo INSS em 06/02/2024 no valor de R$ 1.992,00 e o saque daquele valor na mesma data.

No ID 331390439 foi anexado o boletim de ocorrência registrado pela demandante relatando a negativa de desistência do benefício previdenciário em razão do saque não autorizado na conta bancária. Nos ID 331390440 e ID 331390443 constam respostas administrativas dadas pelo banco corréu à autora, e no ID 331390442 foi anexada notificação extrajudicial apresentada pela demandante à instituição bancária.

Foram anexadas aos autos no ID 359837345 telas de consulta ao sistema SIBE que indicam que o benefício de aposentadoria NB 42/222.371.857-9 encontra-se com o status “CESSADO por motivo

65 – BENEFICIO SUSPENSO P/MAIS DE 180 DIAS”. O ITAU UNIBANCO S.A., por sua vez, não contesta a alegação da autora de que ela não foi a responsável pelo saque do valor. Observo que, mesmo que a instituição bancária demandada tivesse alegado que não houve fraude, caso houvesse tal conflito de versões, tratando-se a relação ora analisada de relação de consumo, como exposto acima, seria de qualquer maneira aplicável, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, eis que o consumidor é claramente hipossuficiente em relação à requerida.

Isso porque o cliente do banco não dispõe de meios técnicos para demonstrar que não efetuou os saques contestados, nem mesmo como e em que circunstâncias se deram as transações bancárias, ao passo que a instituição bancária, por razões óbvias, conta com diversos sistemas de segurança, que lhe dão condições de controlar, fiscalizar e registrar as transações efetuadas. A jurisprudência, por seu turno, é pacífica no sentido de que, em casos análogos, o consumidor deve ser considerado hipossuficiente tecnicamente, ensejando a inversão do ônus da prova.

Confira-se, a esse respeito, a ementa de julgado do

C. STJ a seguir colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil, ou quando constatada a sua hipossuficiência.

Na hipótese, reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. Diante da necessidade de permitir ao recorrido a produção de eventuais provas capazes de ilidir a pretensão indenizatória do consumidor, deverão ser remetidos os autos à instância inicial, a fim de que oportunamente seja prolatada uma nova sentença.

Recurso especial provido para determinar a inversão do ônus da prova na espécie. (REsp 915.599/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008). DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULANDO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IDOSA QUE TEVE COMPRAS E SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA POUPANÇA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

TAXA SELIC NOS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA

SENTENÇA.APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada e nos termos da Súmula nº 297 do STJ e da ADIN nº 2591 deve-se aplicar as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. O art. 14, II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço.

3. A inversão do ônus da prova está previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em feitos em que se discutia a realização de saques não autorizados de numerário depositado em contas bancárias.

4. Responsabiliza-se a Caixa Econômica Federal, na forma do Código de Defesa do Consumidor, pelo ressarcimento de danos patrimoniais e morais sofridos por pessoa idosa que teve compras e saques indevidos em sua conta poupança.

5. A indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima da lesão, devendo esta receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva.

6. É dever da instituição financeira ressarcir os danos material e moral sofridos pela autora comprovado a responsabilidade e o nexo de causalidade da instituição financeira., no entanto o quantum indenizatório deverá ser diminuído aos parâmetros adotados por essa E. Corte, devendo ser fixado em R$ 5.000,00. Os valores arbitrados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, em relação ao dano material desde os saques e pagamentos de compras irregulares e ao dano moral a partir do arbitramento em sentença nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão do Juízo a quo.

7. Apelação provida parcialmente. (AC 200961140019095, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:25/08/2011 PÁGINA: 515.) In casu, o banco corréu, conforme anteriormente exposto, não contestou a alegação da autora de que ela não foi responsável pelo saque. Deste modo, verificada a responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço bancário, sua responsabilidade por fortuito interno, conforme enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”), bem como que as provas que eventualmente poderiam obstar sua responsabilidade só poderiam ser produzidas pela própria ré, outro caminho não há senão reconhecer o dever de restituição do valor sacado.

Por tais razões, reconheço o dever do ITAU UNIBANCO S.A. de restituir ao INSS o valor indevidamente sacado da conta bancária da autora referente ao pagamento da primeira parcela de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 1.992,00, sacado em 06/02/2024, quantia que deverá ser atualizada nos termos da Resolução do CJF vigente e da Súmula 54 do STJ (“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”).

Tendo sido reconhecido que a autora não foi responsável pelo saque do valor referente à primeira parcela do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 222.371.857-9, há se reconhecer à segurada o direito de desistência do benefício previdenciário, sem prejuízo de futuro requerimento. Em relação ao requerimento de condenação do banco réu em litigância de má-fé, entendo ser indevido no presente caso.

Afinal, em que pese o ITAU UNIBANCO S.A. de fato tenha arguido em sua contestação que “a parte Autora não demonstra minimamente os fatos alegados na exordial”, vê-se que há também no feito pedido de condenação em danos morais, tendo a corré se insurgido acerca de tal pedido, mas não aduziu que a autora tenha sido responsável pelo saque contestado, de forma que não identifico litigância de má-fé no presente caso.

No que tange aos danos materiais relatados pela autora na inicial, vê-se dos relatos da autora que ela pretende ser indenizada pelo o que se convencionou chamar de “perda do tempo útil”, cuja análise se dá sob o prisma do dano moral. Passo, assim, à análise do pedido de danos morais. Entendo que não restou comprovado o dano moral causado pelo INSS no presente caso. Não restou demonstrado que o INSS tenha sido responsável pelo vazamento de dados alegado pela parte, sendo que tal vazamento não se pode presumir, considerando especialmente o atual cenário de amplo tráfego de dados pessoais de toda espécie realizada por toda sorte de fontes na rede mundial de computadores.

No presente caso, destaco ainda que, mesmo que tivesse ocorrido um vazamento de dados, observa-se que não somente o INSS dispunha das informações acerca do depósito do benefício, pois elas eram compartilhadas também com banco corréu, de forma que não restou comprovada a responsabilidade da Autarquia Previdenciária. Entendo, contudo, que restou caracterizado o dever de indenização por danos morais pelo ITAU UNIBANCO S.A., diante do descumprimento do dever de segurança, permitindo saque indevido na conta da autora referente a pagamento de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, extrapolando o mero dissabor comum.

Em que pese o banco corréu tenha demonstrado que buscou solucionar extrajudicialmente a questão, não comprovou que efetuou a restituição do valor do benefício ao INSS, o que impossibilitou à autora efetivar seu pedido de desistência do benefício. Assim, considerando o arbitramento dos danos morais deve ter em conta quantia razoável para compensar a demandante pelos males enfrentados, bem como efetividade para o fim de corrigir a conduta da ré, sem que se possa falar em indevido enriquecimento por parte da autora, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tendo em vista que não restou demonstrado que a concessão da aposentadoria a impede a segurada de prosseguir com o recolhimento de contribuições previdenciárias, não identifico perigo de dano, de forma que indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PATRICIA CRISTINA PERES PINHEIRO para: a) condenar o ITAU UNIBANCO S.A. a restituir à parte corré INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o valor indevidamente sacado da conta bancária da autora referente ao pagamento da primeira parcela do benefício previdenciário NB 42/222.371.857-9, no montante de R$ 1.992,00, sacado em 06/02/2024, quantia que deverá ser atualizada nos termos da Resolução do CJF vigente e da Súmula 54 do STJ; b) condenar o INSS a registrar a desistência da autora referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/222.371.857-9, sem prejuízo de futuro requerimento do benefício pela segurada; c) condenar o ITAU UNIBANCO S.A. a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora desde o saque indevido em 06/02/2024 (Súmula nº 54 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, sendo a responsabilidade do INSS subsidiária.

Sem custas e sem honorários nesta instância. P. R.

I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 12/07/2024