5017635-87.2023.4.03.6302

VOTO

JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Requisitos para caracterização da deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade.

Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).

A norma acima citada aplica-se também aos casos anteriores a sua vigência, visto que apenas interpreta o texto constitucional vigente desde 1988 e está em harmonia com o entendimento jurisprudencial dominante. É importante salientar, ademais, que o conceito de deficiência tem matriz constitucional e que a antiga redação do dispositivo legal citado deixava de observar a Lei Maior ao associar indevidamente o referido conceito à incapacidade para o trabalho e para a vida independente.

Sobre a diferença entre os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa, observo que a distinção pode ser vista claramente nos preceitos constitucionais que proíbem a discriminação do “trabalhador portador de deficiência” quanto a salário e critérios e admissão (art. 7º, inciso

XXXI) e determinam a reserva de “percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência” (art. 37, inciso VIII). Com efeito, se deficiência implicasse necessariamente incapacidade para o trabalho e para a vida independente, tais dispositivos constitucionais seriam contraditórios ao admitir que o deficiente pudesse ocupar vaga de trabalho. Não é que seja irrelevante aferir se há ou não capacidade para o trabalho ou para a vida independente quando se analisam os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Quer-se dizer apenas que o conceito constitucional de deficiência sempre foi mais amplo, não se restringindo à definição legal que vigorava antes da Lei nº 12.435/2011. Assim, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional.

Ademais, os conceitos de incapacidade para o trabalho e para vida independente são importantes elementos de convicção no que se refere ao requisito da miserabilidade, vez que tais tipos de limitação funcional obviamente dificultam a obtenção de meios de subsistência. Caso concreto A perícia médica realizada em 01/02/2024, por especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a autora, com 39 anos de idade, ensino básico incompleto (4ª série), histórico profissional de faxineira e coleta de recicláveis, apresenta o seguinte quadro clínico: O (a) periciando (a) é portador (a) de asma, doença degenerativa da coluna cervical a lombar, sem déficit neurológico e sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina.

Não foi constatada deficiência de longo prazo que impossibilite a realização das atividades da vida diária de forma independente. A parte autora é portadora de doenças crônicas que podem ser adequadamente estabilizadas com acompanhamento médico regular, realização de forma efetiva do tratamento prescrito pela equipe médica assistencialista, uso dos medicamentos prescritos, sem subsídios técnicos que caracterizassem impedimento para continuar o tratamento em concomitância com suas atividades laborativas habituais.

A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2020, de acordo com a parte autora. Neste caso, não se aplica uma data de início da incapacidade. Concluiu o perito, por isso, que a autora não apresenta incapacidade laborativa nem é considerada pessoa com deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo pericial é coerente e está bem fundamentado.

As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise de toda a documentação médica juntada aos autos. É certo que a documentação médica menciona a existência de enfermidades, mas daí não resulta necessariamente deficiência ou incapacidade laborativa, conforme bem esclarecido no laudo pericial. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador.

Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que não há deficiência física ou mental que justifique a concessão do benefício pleiteado. Ausente a alegada deficiência, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais. Resta também prejudicada a análise das condições socioeconômicas do grupo familiar da parte autora.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil É o voto.

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. A autora alega ser acometida de espondilose, poliartrose, dorsalgia e outras doenças crônicas que impedem sua participação plena na sociedade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial, em especial a configuração de deficiência de longo prazo e o estado de vulnerabilidade socioeconômica.

III. Razões de decidir

3. A perícia médica concluiu que, apesar das doenças crônicas, não há impedimento de longo prazo que comprometa a participação plena da autora na sociedade, nem incapacidade laborativa.

4. O laudo pericial é coerente, conclusivo e bem fundamentado, não havendo elementos suficientes para caracterizar a existência de deficiência conforme a Lei n.º 8.742/1993.

IV. Dispositivo

5. Recurso da autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei n.º 8.742/1993, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n.º 4.374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18/04/2013.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREIA NITIARA DA SILVA

Advogado

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ (OAB 262438/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREIA NITIARA DA SILVA

Advogado

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ (OAB 262438/SP)

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREIA NITIARA DA SILVA

Advogado

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ (OAB 262438/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREIA NITIARA DA SILVA

Advogado

PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ (OAB 262438/SP)