5017637-52.2021.4.03.6100

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; (…) Art.

15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Lei. (…) No caso em tela, a própria impetrante deixa claro que não efetuou o pagamento das parcelas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 (Id. 56711652), o que enseja a exclusão do contribuinte do parcelamento e, consequentemente, afasta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Por sua vez, noto que, em 29/06/2021, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade em face de sua exclusão (Id. 56711669), com a alegação de existência de valores pagos a maior e a possibilidade de alocação desses montantes na quitação das prestações de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 aos invés das prestações 149 e 150. Entretanto, a autoridade impetrada apresentou suas informações e esclareceu que não acolheu a manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante, diante da impossibilidade da alocação de pagamento pretendida pela autora, com base na Instrução Normativa nº 1717/2017, que dispõe: Art.

94. A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada,sucessivamente:

I – na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e

II – na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas. (…) O dispositivo legal supracitado deixa claro que na hipótese de pagamento a maior das prestações do parcelamento e, havendo prestações vencidas, estas serão quitadas da mais antiga para a mais recente; não havendo prestações vencidas, a quitação das prestações vincendas ocorrerá a partir do vencimento mais longínquo. No caso dos autos, a autoridade impetrada informou que quando a impetrante efetuou o pagamento a maior, ainda não havia prestações vencidas, motivo pelo qual houve a quitação das prestações na ordem decrescente (prestações 150 e 149) e não as prestações crescentes (42 e 43), nos exatos termos do art. 94, da Instrução Normativa nº 1717/2017.

Assim, é certo que a autoridade fiscal apenas adotou o procedimento legal para a quitação das prestações do parcelamento, o que afasta a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo a ser combatido pelo Juízo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a exclusão do Procurador Regional da Fazenda Nacional do polo passivo da presente demanda. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I.O SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

Órgão

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SUPERA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Advogados

MAURICIO OLAIA (OAB 223146/SP), SERGIO LUIZ CORREA (OAB 170507/SP), JOAO MARCOS FERREIRA DE SOUZA (OAB 412233/SP)

I - a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

II - a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; No caso em tela, a própria impetrante deixa claro que não efetuou o pagamento das parcelas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 (Id. 56711652), o que enseja a exclusão do contribuinte do parcelamento e, consequentemente, afasta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, noto que, em 29/06/2021, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade em face de sua exclusão (Id. 56711669), o que evidencia que ainda não transcorreu tempo hábil para a devida análise pela autoridade impetrada, de modo a se reconhecer qualquer ilegalidade ou abusividade a ser combatida por este Juízo.

Destaco, ainda, que a manifestação de inconformidade em face da exclusão do PERT efetivamente não possui efeito suspensivo, sendo indispensável a oitava da autoridade impetrada quanto à alegação de existência de valores pagos a maior e à possibilidade de alocação desses montantes na quitação das prestações de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 aos invés das prestações 149 e 150, após o que o pedido liminar poderá ser reapreciado.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no prazo legal. Em seguida, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como Ministério Público Federal para parecer, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença.

Intime-se.

Publique-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 5 de julho de 2021.