5017647-57.2025.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017647-57.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 3º REGIÃO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pretende a parte impetrante liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, imediatamente, a certidão conjunta da impetrante, em razão da Carta Fiança Bancária ofertada para os débitos vinculados ao DEBCAD nº 49.902.818-0, nos autos do Processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100 ou que a própria decisão valha como documento de regularidade fiscal, até que o Fisco cumpra a determinação.

De acordo com a narrativa da parte, sua certidão de regularidade fiscal venceu em 14 de junho de 2025. Sustenta que a autoridade impetrada desconsiderou o despacho proferido pela Receita Federal do Brasil, nos autos do Processo Administrativo nº 13032.421326/2025-16, o qual evidencia a ausência de débitos que obstem a expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa e o fato de que o DEBCAD nº 49.902.818-0 está integralmente garantido por meio de Carta de Fiança, nos autos do processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100, no qual há decisão judicial determinando que os débitos discutidos na mencionada ação não constituam óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal da impetrante.

A decisão de ID. 373081258 declinou a competência para este Juízo por dependência ao Processo nº 5022320-98.2022.4.03.6100.

É o relatório do necessário.

DECIDO. A parte narra que obteve decisão em autos diversos para a regularização da sua situação fiscal. Todavia, afirma que há risco de perecimento de direito uma vez que sua CND venceu em 14/06/2025. Verifico dos autos nº 5022320-98.2022.4.03.6100 que a União Federal se manifestou, em 24/06/2025, no sentido de que que tomou conhecimento da averbação da garantia e que "foi requerido ao setor competente a averbação da garantia, conforme documento anexo".

Na sequência, foi proferido despacho naqueles autos dando vista à parte autora a respeito da manifestação da ré daqueles autos. Desta maneira, entendo que há dúvidas sobre o cabimento deste mandado de segurança, uma vez que não vislumbro, nesse momento, a presença do ato coator narrado pela impetrante. Além disso, ainda que a certidão de regularidade fiscal em seu nome esteja vencida, não é razoável considerar que 3 (três) dias para a tomada das providências cabíveis enseje a propositura de diversas demandas versando sobre o mesmo assunto, sobrecarregando o sistema judiciário.

Todavia, para evitar prejuízos irreparáveis à parte impetrante, DEFIRO PRAZO DE 5 (cinco) dias para que a impetrada se manifeste especificamente quanto à averbação da Carta de Fiança como garantia do DEBCAD nº 49.902.818-0. Sem prejuízo, notifique-se para apresentar informações no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.