PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PARTE AUTORA: PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., PRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A Advogados do(a) PARTE AUTORA: LUCIANA NINI MANENTE - SP130049-A, JOSE EDUARDO BURTI JARDIM - SP126805-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
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DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença (ID 161368337) que homologou o reconhecimento do pedido da União em relação aos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal (art. 22, I da Lei 8.212/1991) sobre o salário-maternidade, e julgou procedentes os demais pedidos para reconhecer indevida a inclusão da referida rubrica na base de cálculo das demais contribuições pagas pelas autoras (destinadas a terceiros, SAT/RAT).
A sentença reconheceu, ainda, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos a referidos títulos, observada a prescrição quinquenal, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC. A parte autora postula, em síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do salário maternidade na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5017651-70.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.
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DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A orientação no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que a referida verba possui natureza salarial, bem como que a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores constitui decorrência de expressa previsão legal, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia.
Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema
72 – RE 576.967). As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. Em relação à restituição dos créditos, o
C. Superior Tribunal de Justiça, harmonizando os enunciados das Súmulas 213 e 461, vem admitindo a execução de indébitos tributários tanto pela via dos precatórios quanto pela via da compensação tributária. No que se refere à prescrição, resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos.
A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
SALÁRIO MATERNIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 72).
1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, declarou ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. No julgamento do RE 576.967 (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 05/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, sob os fundamentos de que, por um lado, o referido dispositivo cria nova fonte de custeio, não prevista pelo art. 195, I, a, da Constituição da República, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal, bem como de que, por outro lado, a norma incorre em inconstitucionalidade material, ao estabelecer cobrança que desincentiva a contratação de mulheres e potencializa a discriminação no mercado de trabalho, violando, assim, o princípio da isonomia.
2. Mostra-se de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, em observância aos termos da tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema
72 – RE 576.967).
3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.
4. Reexame necessário não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
