5017654-88.2021.4.03.6100

Decido. Alega a requerente direito à suspensão da exigibilidade dos débitos nos quais busca compensação com o crédito relacionado ao PER 34214.47198.070318.1.3.02-0304, sob o argumento de que o pleito de compensação se enquadra na hipótese prevista no parágrafo único do art. 68 da Instrução Normativa nº 1.717/2017. Contudo, a análise da documentação acostada à inicial revela, em verdade, que na data de 07/03/2018, a requerente não apresentou à Receita Federal pedido de restituição de indébito, mas, sim, Declaração de Compensação, conforme se observa na descrição do “Tipo de Documento” da declaração 34214.47198.070318.1.3.02-0304, documento ID 263175713T, página

24. Por pertinente, destaco trecho da sentença recorrida: “(...) Segundo se depreende da análise dos autos, a impetrante transmitiu a declaração de compensação nº 34214.47198.070318.1.3.02-0304, em 07/03/2018, na qual houve o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação dela objeto, conforme páginas 23/47 do documento de Id 56721497. O parágrafo único do art. 68 da IN RFB nº 1.717/2017 assim dispõe: “Art.

68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação:

I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou

II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo”.

A Impetrante não apresentou pedido de restituição, mas, sim, declarações de compensação, contrariando a legislação em vigor (...)”. No presente pedido de atribuição do efeito suspensivo a requerente não demonstrou ter cumprido a exigência prevista parágrafo único do art. 68 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, de modo que não trouxe qualquer fato ou argumento capaz de – no exame de cognição sumária – infirmar a exigibilidade dos débitos constantes de seu relatório de situação fiscal.

Assim, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a plausibilidade de suas alegações, restando desatendido o requisito do fumus boni iuris, o que desautoriza a concessão da suspensão da exigibilidade dos débitos pleiteada. INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação. Intimem-se. Após, novamente conclusos, para exame do apelo. São Paulo, data da assinatura digital.

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA.

Advogado

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 85266/RJ)

Órgão

2ª Vara Federal de Osasco

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

INTERTEK INDUSTRY SERVICES BRASIL LTDA.

Advogado

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB 85266/RJ)

A ausência de prova pré-constituída acarreta a inexistência do direito líquido e certo. Assim, em sede de mandado de segurança, não basta que a parte alegue possuir o direito, é preciso que demonstre de imediato o direito líquido e certo afirmado. Portanto, o direito deve ser evidenciado de plano, não podendo subsistir incerteza a respeito dos fatos articulados. Nesse sentir, após exame percuciente do conjunto probatório carreado aos autos, não vislumbro motivos para modificar o entendimento manifestado na decisão que indeferiu o pleito liminar, razão pela qual a pretensão inicial não merece prosperar.

Em verdade, a matéria versada neste feito já foi devidamente apreciada no aludido decisório, em robusta fundamentação, cujos argumentos adotarei como razões de decidir, conforme passo a discorrer. Conforme é cediço, os atos administrativos em geral, independentemente de sua categoria, nascem com a presunção de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade da administração e inerente ao próprio Estado de Direito.

No caso em apreço, a Impetrante objetiva ver reconhecido seu direito líquido e certo a compensação dos créditos reconhecidos no âmbito do PER 34214.47198.070318.1.3.02-0304 e, por conseguinte, processados os pedidos de compensação manual apresentados nos Processos Administrativos nº 10882.723076/2021-15, 10166.740078/2021-64, 10166.746445/2021-33, 10166.747336/2021-33, 10166.752682/2021-33, 10166.761242/2021-77 e nos demais que venham a ser apresentados até o limite do crédito reconhecido pela Receita Federal no âmbito do pedido de restituição em questão, com a consequente extinção dos débitos compensados, na forma do artigo 156, inciso II, do CTN.

Aduz que vem sendo impedida de transmitir eletronicamente os PER/DCOMP’s acima mencionados, uma vez que teria ocorrido a decadência reconhecida pela autoridade fiscal. Alega que não há que se falar em decurso do prazo para compensação dos créditos já reconhecidos pela administração pública, razão pela qual o indeferimento sumário do pedido de compensação manual apresentado é medida que fere o direito de petição.

Em que pesem os argumentos invocados na inicial, a questão comporta tratamento diverso. Segundo se depreende da análise dos autos, a impetrante transmitiu a declaração de compensação nº 34214.47198.070318.1.3.02-0304, em 07/03/2018, na qual houve o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação dela objeto, conforme páginas 23/47 do documento de Id 56721497. O parágrafo único do art. 68 da IN RFB nº 1.717/2017 assim dispõe: “Art.

68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação:

I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou

II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo”.

A Impetrante não apresentou pedido de restituição, mas, sim, declarações de compensação, contrariando a legislação em vigor. Em informações prestadas, a autoridade coatora pontuou (Id 74659244): “Dessa forma, o prazo de cinco anos para a transmissão de declarações de compensação findou em 01/01/2021, portanto, cinco anos contados de seu início. Considerando que a tentativa da transmissão das compensações em evidência ocorreu, em 28/04/2021, foram consideradas não transmitidas, pela decadência do direito de restituir/compensar.” Destarte, há de se interpretar restritivamente a legislação em vigor, não devendo ser ampliado o seu significado.

Ademais, a RFB apreciou os pedidos de compensação objeto dos autos, cujas declarações foram tidas como não declaradas e os recursos hierárquicos foram rejeitados. À luz dos princípios da separação dos poderes e da legalidade, cabe ao Poder Judiciário analisar a ilegalidade dos atos praticados, a fim de solucionar os conflitos à luz das leis, mediante a adequação dos fatos à norma. Não cabe ao Poder Judiciário, pois, concedermedida que é da esfera de atribuição de outros Poderes, sem que haja autorização constitucional, legal ou normativa para tanto.

Destarte, não vislumbro a ilegalidade apontada pela parte impetrante, haja vista que o ato administrativo praticado está em consonância com a legislação vigente, não tendo a autoridade impetrada desbordado dos limites de sua atuação. Resta ausente, pois, o direito líquido e certo arguido na inicial, sendo de rigor a rejeição do pedido.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Custas “ex lege”. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Egrégio STF e 105 do Colendo STJ, e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Defiro o ingresso da União no feito, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios.

Comunique-se ao Exmo. Relator do agravo de instrumento a prolação desta sentença. Vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as correspondentes anotações.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.

1. No tocante à competência para julgamento do mandado de segurança, a dogmática jurídica é firme em afirmar que ela não é determinada apenas em razão da categoria (ou hierarquia funcional) da autoridade coatora, mas também pela sua sede funcional.

2. No caso sub examine, o mandado de segurança foi impetrado em face do Agente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com sede em Brasília/DF, de modo que a competência para o processamento e julgamento deve ser determinada em razão da sede funcional da referida autoridade impetrada. Precedentes STJ.

3. Acolhida preliminar de incompetência absoluta para anular a r. sentença, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal e do Distrito Federal. Prejudicada a remessa oficial. (ApReeNec 00030743720044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 8ª Vara Cível de São Paulo e DETERMINO o encaminhamento da presente ação à uma das varas federais da subseção de OSASCO/SP. Encaminhe-se com baixa na distribuição. Int.