5017657-90.2018.4.03.6183

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA REGINA FERREIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA REGINA FERREIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARCIA REGINA FERREIRA

Advogado

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

No caso em tela, trata-se de revisão do benefício de pensão por morte NB 067.688.069-0, com DIB 19/03/1995, tendo sido incluída a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo de seu benefício. Como se vê, a requerente possui legítimo interesse na execução do título judicial coletivo. De outra parte, cumpre ressaltar que se encontra pacificada na jurisprudência a questão a respeito do prazo prescricional para execução individual da ação civil pública, uma vez que o E.

STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.273.643/PR e n. 1.388.000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi adotado o entendimento de que é de 5 (cinco) anos o referido prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, o que foi observado no caso dos autos. No que se refere à prescrição, também é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação coletiva.

Por outro lado, oportuno destacar que, no tocante aos juros de mora, as alterações legislativas em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, com o que os efeitos da Lei n. 11.960/09 têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, o que foi precisamente respeitado pela Contadoria Judicial.

De todo modo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sendo as partes intimadas para manifestação após o parecer da Contadoria. A exequente concordou expressamente com os cálculos (ID n. 47233553) e o INSS, devidamente intimado, não se manifestou. De seu turno, tenho que a concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como a ausência de manifestação do INSS impõe a preclusão lógica e temporal da matéria, respectivamente, cabendo, pois, ao juízo, sua homologação.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo (ID 46437962 e anexos), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para impugnação dos cálculos de ID 46437962 e anexos – INSS em 23/04/2021 e exequente em 16/03/2021 (ID n. 47233553). Desse modo, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica e temporal, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E.

TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta do nome de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP.

De outra parte, considerando o requerido na petição inicial de ID n. 11736311 e a apresentação da cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual (ID n. 11736317), nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratados, quando da expedição do Ofício Precatório, os quais deverão ser pagos para ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP140.741.

Para tanto, antes da expedição do ofício requisitório, intime-se o exequente para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de próprio punho em que concorda com o destaque de 30% do valor principal solicitado. Ressalte-se que o referido documento deve conter a assinatura do advogado e do exequente. A medida proposta se justifica pela dificuldade da serventia deste Juízo enviar correspondências na atual situação que o Judiciário se encontra (Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27/2022 que determinou regime de teletrabalho na 3ª Região até 1º de março de 2022).

Por se tratar de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução dos honorários advocatícios fixados na presente decisão, apresentando para tanto a planilha de cálculo que entende devida. Decorrido o prazo sem manifestação e havendo o devido pagamento do supramencionado ofício requisitório – PRC, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se.

Cumpra-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal