5017665-67.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017665-67.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: TOYOKO NAKANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - SP336248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cumpra a parte autora, em 15 dias, o determinado no despacho anteriormente proferido. Silente, ao arquivo.

Publique-se. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017665-67.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOYOKO NAKANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - SP336248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Razão assiste ao INSS, no ID242480014. Tendo em vista que nos cálculos apresentados e homologados (ID 11734006) constam somente o valor total da execução, providencie o exequente, no prazo de 10(dez) dias, a informação do valor principal corrigido e valor dos juros, de forma expressa e sem alterar o valor total homologado, para preenchimento correto do formulário do Sistema Precweb.

Após, estando em termos, proceda a Secretaria à retificação do Ofício Requisitório nº 202.***.***-57, dando-se posteriormente, nova ciência às partes. Com o decurso do prazo para ciência, se nada for requerido, venham os autos conclusos para transmissão das requisições expedidas ao e. TRF da 3ª Região. Int.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017665-67.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOYOKO NAKANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - SP336248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s).

SÃO PAULO, 9 de fevereiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017665-67.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOYOKO NAKANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - SP336248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 118510887: HOMOLOGO os cálculos da parte exequente quanto aos honorários da execução. Informe a parte exequente, no prazo de 5 dias, em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição.

Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão e decisão id. 44791585: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais; Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017665-67.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: TOYOKO NAKANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDE CARLOS PEREIRA DE ARAUJO - SP336248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido.

Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial.

Decido. No caso dos autos, a conta da contadoria é superior que a conta em que o exequente iniciou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado para o cumprimento de sentença, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Exequente.

Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do Exequente apresentados no documento id. 11734006. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão. Intimem-se. SÃO PAULO, 1 de fevereiro de 2021.