5017680-86.2021.4.03.6100

14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017680-86.2021.4.03.6100 AUTOR: JOSE LUIZ MARTINS Advogado do(a) AUTOR: SAVIO MARTINS CARVALHO - SP351679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Recebo a emenda da inicial id 57803323. Defiro os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal-CEF, objetivando a substituição da TR pelo INPC ou IPCA para atualização monetária do saldo dos depósitos do FGTS.

A respeito do tema foi proferida decisão pelo Ministro Roberto Barroso do STF no dia 06.09.2019, nos seguintes termos: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Dito isso, determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

Retifique-se a autuação para constar como valor da causa R$ 170.593,60 (id 56894681). Aguarde-se no arquivo sobrestado. Int.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.