Intimação
D- Órgão
- Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
- Classe
- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO
- Destinatário
- HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- Advogados
- RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 22470/GO), MONICA CAETANO DOS SANTOS (OAB 32910/GO)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5017685-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
13 - DES. FED. MONICA NOBRE
REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
REQUERIDO: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogados do(a)
REQUERIDO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470-A, MONICA CAETANO DOS SANTOS - GO32910-A OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5017685-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
13 - DES. FED. MONICA NOBRE REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MONICA CAETANO DOS SANTOS - GO32910-A R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra a decisão de id n. 136009176 que recebeu o recurso de apelação interposto somente no efeito devolutivo.
Alega o agravante, em síntese, que há na espécie probabilidade de direito e perigo de dano, justificando assim a atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 1.012 §4º. Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5017685-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
13 - DES. FED. MONICA NOBRE REQUERENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES REQUERIDO: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MONICA CAETANO DOS SANTOS - GO32910-A V O T O A questão debatida nos autos diz respeito aos efeitos do recebimento do recurso de apelação interposto nos autos n. 5007211-83.2018.4.03.6100. Com efeito, dispõe o do CPC: ".012.