5017702-94.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017702-94.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: ANTONIO DE NASARE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento do comando judicial, com o depósito do valor referente às verbas devidas. A parte credora não apresentou discordância.

Diante do exposto, decreto a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais na espécie. Desde já, diante do resultado acima, declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente declaração como certificação respectiva. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Barueri, data lançada eletronicamente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017702-94.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ANTONIO DE NASARE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id 42747057 1 Certidão/declaração de representação processual. Declaro, para que faça as vezes de certidão, que o advogado Diogo Henrique dos Santos, OAB/SC n. 38272, recebeu substabelecimento sem reserva de poderes em 18.10.2018, conforme consta do id. 11744920 destes autos. Declaro ainda que em 19.10.2018 referido advogado aforou a petição inicial do presente pedido de cumprimento definitivo de sentença coletiva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em representação ao exequente Antonio de Nasare Lima.

Por fim, declaro que o advogado atua no feito desde então, bem assim que não conta com poderes especiais para dar e para receber quitação. 2 Levantamento de valores. Diante da ausência de outorga de poderes especiais para dar e receber quitação, o levantamento dos valores não poderá dar-se mediante a intermediação da atuação do referido il. advogado. Para levantamento dos valores disponibilizados será necessário que o exequente promova pessoalmente o levantamento ou, se assim preferir, que indique conta bancária de sua própria titularidade, para que o Juízo oficie à CEF para determinar a transferência dos valores.

Publique-se.

Intime-se. Após, tornem o feito concluso para sentença de extinção. BARUERI, data lançada eletronicamente.