5017703-57.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017703-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: VERA LUCIA MARTINELLI CAPUTO Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO ANGELO DE SOUZA - SP265643 OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face de decisão que, em ação de rito comum, deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg, na forma da prescrição médica.

O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. No caso concreto, não restou demonstrada, de forma suficiente, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, em especial o risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intimem-se, inclusive a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator