5017709-45.2017.4.03.0000

2022

Trata-se de pedido formulado pela exequente visando inclusão de sócios e/ou outras empresas no polo passivo da lide, ao fundamento de que demonstrada nos autos a destituição irregular da sociedade executada ou, ainda, a existência de grupo econômico que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a consequente inclusão da(s) pessoa(s) referida(s) no polo passivo da lide para que responda(m), solidariamente, pelo crédito tributário exigido nos autos.

Em razão de tal pedido, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no artigo 133 do CPC, que, por respeito aos princípios da economia e celeridade processual, determino seja processado nos próprios autos, sem necessidade de instauração de incidente em apartado e sobresto o andamento da presente execução, nos termos do 3º do artigo 134 do CPC, até que decidido o presente incidente.

2. Aguarde-se pela vinda da contrafé (que deverá incluir cópia da petição ora analisada e desta decisão) a ser providenciada pela exequente no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo por sobrestamento até provocação da parte interessada.

3. Adimplida a determinação supra, proceda a serventia a citação da(s) pessoa(s) referidas, nos termos do artigo 135 do CPC, para querendo, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis no prazo de quinze dias, sob pena de sua automática inclusão no polo passivo da lide, advertindo-o, ademais, que a alienação de qualquer bem de seu patrimônio após a presente citação implicará em fraude à execução nos termos do artigo 137 do CPC.

4. Decorrido o prazo referido no artigo 135 do CPC e, no silêncio, encaminhe-se o presente feito ao SEDI para inclusão da pessoa referida pela exequente no polo passivo da lide e, ato contínuo, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros existentes em seu nome, nos termos do artigo 854 do CPC.

5. Havendo manifestação, dê-se vista à exequente tornando os autos a seguir conclusos para decisão. Int.-se.

Cumpra-se.” (id 1130826 - pág.

5) Por outro lado, a decisão de fl. 72 dos autos principais (id 1130826 - pág. 7), o juízo de origem limitou a questão exclusivamente a determinar a suspensão do processo por estar enquadrado na ordem de suspensão dada por esta corte no IRDR nº 0017610-97.2016.403.0000, como segue: “1. O Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 00176109720164030000, na sessão do dia 08.02.2017, de Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Baptista Pereira, tendo sido determinada a suspensão de todos os Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região até que se decida sobre a necessidade de instauração do mesmo ou se o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada pode se dar nos próprios autos.

Entendeu aquele órgão, ademais, que a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurados não poderia prejudicar o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, mantidos, ademais, os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução.

2. Assim, SOBRESTO o andamento do IDPJ já instaurado, até o julgamento definitivo do IRDR acima referido. Aguarde-se em secretaria. Int.-se.” Dessa forma, ao se confrontarem as razões e pedido recursal, e as decisões de fls. 68 e 72 do processo físico, o escopo do agravo de instrumento é a reforma da primeira decisão e, por este fundamento, esse é o parâmetro a ser utilizado no juízo de admissibilidade.

Dado que a ciência do exequente ocorreu em 14.10.2016, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interpor o recurso ocorreu em 09.11.2016. Todavia, a parte ofereceu recurso apenas em 20.09.2017, o que o torna intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJETO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA VINCULADA A OUTRA

DECISÃO. DECURSO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Se o objeto do recurso enfrenta ponto ventilado pelo juízo de origem em decisão anterior, é com base nela que se afere a tempestividade recursal. - Dado que a ciência do exequente ocorreu em 14.10.2016, nos termos do artigo 1.003, §5º, do CPC, o termo final para interpor o recurso ocorreu em 09.11.2016. Todavia, a parte ofereceu recurso apenas em 20.09.2017, o que o torna intempestivo. - Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.