Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 9ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARIA SOARES GODINHO
- Advogados
- FRANCISCO EDIO MOTA TORRES (OAB 443256/SP), MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB 218670/RJ)
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017719-20.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA SOARES GODINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença, proposto por MARIA SOARES GODINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a exequente o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação da integralidade da GDASS em seu contracheque, bem como a liquidação e execução de diferenças a título da referida gratificação, com lastro na decisão proferida em processo movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA NO ESTADO DE SAO PAULO - SINSPREV, autuado sob o nº 0008959-90.2008.4.03.6100.
Inicial acompanhada de documentos. Os autos foram remetidos à SEDI para redistribuição ao Juízo da 6ª Vara Cível Federal, por dependência ao processo nº 0008959-90.2008.403.6100. Nos termos da decisão ID 39761627, foi rejeitada a prevenção e determinada a livre distribuição do feito. Os autos foram redistribuídos a este juízo. À exequente foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (ID 41544105).
Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Processo nº 0008959-90.2008.4.03.6100. A exequente requereu a desistência da execução. Instado a se manifestar, o executado não se opôs ao pedido, desde que a exequente arcasse com o pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 90 do CPC.
É o relatório.
Decido. Dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;