Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- MAIKEL BRANCALHAO
- Advogado
- EMERSOM GONCALVES BUENO (OAB 190192/SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017740-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIKEL BRANCALHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017740-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIKEL BRANCALHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não reconheceu o direito da parte autora, ora agravante, à gratuidade da justiça. Sustenta-se, nas razões recursais, a ausência dos meios necessários para arcar com os custos do processo.
Antecipação da tutela recursal deferida. Sem contrarrazões.
É o relatório. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017740-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: MAIKEL BRANCALHAO Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Merece acolhimento a insurgência da agravante. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo (REsp 400791/SP, Rel.
Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 02.02.2006, DJ 03.05.2006). É o que se depreende do art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil que traz a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Apesar de não haver um critério objetivo para a subsunção do caso concreto à hipótese legal, o que tornaria fácil a constatação da hipossuficiência da parte, é razoável que ele seja adotado para que não se trate a mesma situação de diferentes formas e que ele seja tomado como o valor do teto dos benefícios do RGPS, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça.