5017751-38.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017751-38.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: IVONILDE CRISTIANA MAGALHAES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: AGENCIA INSS DE SANTO AMARO - SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução, proposta por IVANILDE CRISTIANA MAGALHÃES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento dos valores relativo ao pagamento administrativo das diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

A Inicial foi instruída com documentos. Informação da ocorrência de litispendência com a ação nº 5016406-37.2018.4.03.6183, proposta perante a 1ª Vara Previdenciária de São Paulo (id 19536366). Emenda a inicial (id 47619508). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Verifico que há duplicidade dos autos, constatando assim a ocorrência de Litispendência com o processo nº 5016406-37.2018.4.03.6183.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários uma vez que não foi formada relação processual. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.

I. SÃO PAULO, 8 de junho de 2021.