5017754-48.2018.4.03.6100

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017754-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO MALATESTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas para manifestação acerca da expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, será(ão) transmitida(s) a(s) ordem(s) de pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme dispõem as Resoluções nº. 458, de 04 de outubro de 2017 e nº. 670, de 10 de novembro de 2020, ambas do Conselho da Justiça Federal. SÃO PAULO, 2 de junho de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017754-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO MALATESTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que tornou líquida a condenação da UNIÃO FEDERAL.

Alega que a aludida decisão padece de omissão e obscuridade, face à condenação das partes nos honorários sucumbenciais, contrariamente ao entendimento de

C. STJ, que fixou o não cabimento de honorários advocatícios quando a execução é impugnada e essa Impugnação é rejeitada.

É o relatório.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. O Juízo deixou claro seu entendimento na decisão de ID nº 47857124, fixando os honorários sobre o proveito econômico, não havendo nos autos elementos suficientes a infirmar o entendimento do Juízo.

Ademais, cumpre esclarecer que a impugnação veiculada pela UNIÃO FEDERAL foi acolhida parcialmente, homologando-se os cálculos do Contador, e não rejeitada como pretende o exequente. Não se desconhece o precedente informado pelo exequente. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, "A Súmula 519 do STJ é anterior à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que, em seu art. 85, §1º, do CPC, expressamente prevê a obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença." - (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5006780-45.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3) A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017754-48.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO MALATESTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305, CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A parte autora/exequente iniciou o cumprimento da sentença proferida, requerendo a intimação da UNIÃO FEDERAL para pagamento da quantia de R$ 146.233,69 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais, sessenta e nove centavos), atualizada até 08/2020.

A UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação, sustentando excesso de execução, apresentando como correto o montante de R$ 110.595,52 (cento e dez mil, quinhentos e noventa e cinco reais, cinquenta e dois centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos ao Contador que apresentou relatório e cálculos no total de R$ 124.410,99 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e dez reais, noventa e nove centavos), em 09/2020, equivalente à R$ 131.802,48 (cento e trinta e um mil, oitocentos e dois reais, quarenta e oito centavos), para 03/2021.

Instadas, as partes manifestaram anuência à conta da Contadoria Judicial.

É o relatório.

Fundamento e decido. Considerando que ambas as partes concordaram com os cálculos do contador, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela União Federal e fixo como valor da execução a quantia de R$ R$ 124.410,99 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e dez reais, noventa e nove centavos), em 09/2020, equivalente à R$ 131.802,48 (cento e trinta e um mil, oitocentos e dois reais, quarenta e oito centavos), para 03/2021.

Arcarão as partes com honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária que, nos termos do , parág. 3º, I do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas.