5017758-13.2022.4.03.0000

Ato contínuo, a parte executada peticionou junto à demanda subjacente, noticiando o Juízo de origem acerca da existência de transação extrajudicial relativa ao débito constante da CDA, oportunidade em que requereu o desbloqueio do ativo, com a restituição à conta de sua titularidade. Deferido o pedido parcialmente, em relação a 50% do montante constrito, sobreveio a interposição do presente agravo.

Pois bem. Consoante o extrato “Consulta de Negociações – Sistema de Parcelamento e outras Negociações - PGFN” de fls. 25/28, verifica-se que o agravado reconheceu o débito existente junto ao Fisco, celebrando avença de pagamento parcelado, em data de 08 de novembro de 2021, vale dizer, após a constrição de ativo efetivada em conta de sua titularidade (05 de novembro daquele ano). Dessa forma, pactuado o parcelamento fiscal depois de ultimado o ato constritivo, descabe sua disponibilização ao titular, até que o acordo seja finalizado, servindo o saldo bloqueado como garantia de eventual inadimplemento.

A hipótese dos autos subsome-se ao Tema nº 1.012, em que o

C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade”.

No caso em tela, registre-se que não houve, por parte do executada, qualquer iniciativa no sentido de substituição da constrição bancária pelas garantias referenciadas no precedente repetitivo, limitando-se a pretensão recursal em eximir-se do bloqueio.

Ante o exposto, e na esteira do precedente invocado, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de tornar insubsistente a decisão impugnada. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA Nº 1.012/STJ. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.

1 – Consoante o extrato “Consulta de Negociações – Sistema de Parcelamento e outras Negociações - PGFN”, verifica-se que o agravado reconheceu o débito existente junto ao Fisco, celebrando avença de pagamento parcelado, em data de 08 de novembro de 2021, vale dizer, após a constrição de ativo efetivada em conta de sua titularidade (05 de novembro daquele ano).

2 - Dessa forma, pactuado o parcelamento fiscal depois de ultimado o ato constritivo, descabe sua disponibilização ao titular, até que o acordo seja finalizado, servindo o saldo bloqueado como garantia de eventual inadimplemento. Tema nº 1.012/STJ.

3 – No caso em tela, registre-se que não houve, por parte do executada, qualquer iniciativa no sentido de substituição da constrição bancária pelas garantias referenciadas no precedente repetitivo, limitando-se a pretensão recursal em eximir-se do bloqueio.

4 - Agravo de instrumento interposto pela exequente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de tornar insubsistente a decisão impugnada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GILMAR APARECIDO DA SILVA

Advogado

VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS SALLA (OAB 392779/SP)