5017790-90.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5017790-90.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO GRACA - PR19652-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 EXECUTADO: RBN PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, ROSAGELA BUENO DO NASCIMENTO

DESPACHO

ID 375806210. Defiro consulta ao sistema SISBAJUD, com fulcro no disposto no art. 854 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, determinando o bloqueio dos valores encontrados, até o limite do débito em execução (R$ 57.578,00 - ID 430917887 e R$ 56.523,10 - ID 430917889). No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da juntada da resposta, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. (art. 854, §1º, do CPC).

Defiro consulta ao Sistema de Restrição Judicial - RENAJUD, para registro da restrição judicial de transferência em veículos automotores encontrados em nome da parte executada, que estejam livres de ônus ou restrições. E por economia processual, determino a consulta à Receita Federal do Brasil sobre a existência de bens em nome da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Decreto o sigilo das informações e dos documentos resultantes da referida consulta.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, em razão do bloqueio SISBAJUD, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. (art. 854, §2º, do CPC). Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbirá à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Caso sejam arguidas as hipóteses acima, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, voltando os autos conclusos. Rejeitadas ou não apresentadas manifestações da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada para este Juízo. (art. 854, §5º, do CPC).

Localizados bens da parte executada (RENAJUD/INFOJUD), intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. Na hipótese de não localização de bens, bem como considerando as diligências já realizadas, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual manifestação da parte exequente, a quem compete dar regular prosseguimento ao feito.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5017790-90.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: RBN PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, ROSAGELA BUENO DO NASCIMENTO D E S P A C H O

Vistos. Id 105009847. Defiro. Considerando que restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para localização da parte ré, expeça-se edital para citação de RBN PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI e ROSANGELA BUENO DO NASCIMENTO. Após, publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico desta Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, bem como seja afixada cópia no átrio deste Fórum, certificando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Publicado o edital e decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União, nos termos do disposto no art. 72, II do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 4 de março de 2022.