5017793-87.2018.4.03.6183

8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017793-87.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: CARLA GRAZIELA FORMENTAO NOVAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio.

Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 17 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017793-87.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLA GRAZIELA FORMENTAO NOVAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 257681264: Assiste razão aos patronos do exequente.

Houve a interposição de Agravo de Instrumento, por parte dos patronos do exequente, para a fixação de honorários de sucumbência (processo n. 5032388-45.2020.4.03.0000); ao qual foi dado parcial provimento para "determinar que o percentual de 10% dos honorários sucumbenciais incidam sobre a diferença entre o débito apontado pelo exequente como devido e aquele apurado pela autarquia"; trânsito em julgado ocorrido em 01/07/2022.

Ante ao exposto, anulo a sentença de extinção do cumprimento de sentença (ID 243996104) e determino a expedição da requisição referente aos honorários advocatícios nos termos da decisão proferido no Agravo de Instrumento supracitado: Débito apontado pelo exequente: R$ 93.394,03, para 10/2018; Débito apurado pelo INSS: R$ 25.653,94, atualizados para 10/2018; Diferença: R$ 67.740,09. 10% da diferença: R$ 6.774,009, para 10/2018.

Considerando que já houve o pagamento do valor de R$ 1.512,92, expeça-se requisição de pagamento complementar à título de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.261,089, para 10/2018. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017793-87.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: CARLA GRAZIELA FORMENTAO NOVAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo.

Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017.

O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2021. awa