5017797-27.2018.4.03.6183

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALTA CAPITAL S/A

Advogados

ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALTA CAPITAL S/A

Advogados

ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALTA CAPITAL S/A

Advogados

ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ALTA CAPITAL S/A

Advogados

ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

SÃO PAULO/SP, 27 de abril de 2026.

Por sua vez, proferiu acórdão dando provimento ao recurso interposto pela autarquia previdenciária executada e autuado sob o nº 5014258-02.2023.4.03.0000 (fls. 457/462 – ID nº 318819694). Certificação do trânsito em julgado à fl. 492 – ID nº 347363151. Este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para efetuar os cálculos dos valores devidos, nos termos do julgado, bem como descontar os valores já requisitados a título de incontroversos (fl. 493– ID nº 348432583).

Parecer e cálculos às fls. 495/498– ID nº 348969815. Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada manifestou expressa concordância (fl. 500 – ID nº 349734658), assim como o exequente (fls. 501/529 – ID nº 353498987). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados.

Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 495/498– ID nº 348969815, fixando o valor total devido em R$ 72.214,81 (setenta e dois mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), para outubro de 2018.

Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido apenas o montante de R$ 34.446,31 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), para outubro de 2018. Condeno a autarquia previdenciária executada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total fixado nesta decisão. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como na tese firmada no julgamento do Tema 973 pelo

C. STJ[2]. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que informe o andamento do recurso de agravo de instrumento nº 5025577-64.2023.4.03.0000, bem como a autarquia previdenciária executada para que informe o andamento do agravo de instrumento nº 5016042-14.2023.4.03.0000.

Fixo para cumprimento da diligência o prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 17/02/2025. [2] O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Destinatário

ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

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HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

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HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

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ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

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HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

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ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

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HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

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HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

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7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO

Advogados

HENRIQUE FERNANDES ALVES (OAB 259828/SP), JOSE PAULO BARBOSA (OAB 185984/SP), ANDERSON MENEZES SOUSA (OAB 195497/SP)

Pretende o exequente, por meio da presente demanda, a execução das diferenças decorrentes dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, de titularidade de seu falecido genitor (NB 42/104.422.284-8 – DIB 06/03/1997), e de pensão por morte, de sua titularidade (NB 21/137.068.508-1 – DIB 10/09/2003). Com a petição inicial, vieram aos autos procuração e documentos (fls. 17/126). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça a favor do exequente, e determinado a sua intimação para apresentar cópias da carta de concessão do benefício em análise, da certidão de óbito de Orlando Cavallaro e da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte na data do óbito (fl. 129).

Manifestação da parte exequente às fls. 132/148, 150/158, 161/163 e 166/171. Determinado a intimação da autarquia previdenciária executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 174), esta apresentou impugnação às fls. 176/186. O exequente manifestou-se às fls. 198/212, rechaçando os valores apresentados pela parte executada como devidos e requerendo a expedição de precatório quanto ao montante incontroverso.

Deferido o pedido (fl. 230), foi expedido e transmitido o ofício de interesse (fls. 234/236 e 239/241). Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos (fls. 242/260). Intimadas as partes (fl. 261), a autarquia executada reiterou os termos de sua impugnação (fl. 262), e o exequente discordou dos valores apurados (fls. 264/271). Este Juízo proferiu decisão determinando o retorno dos autos ao Setor Contábil para refazimento dos cálculos, restringindo-os à cota parte do exequente, bem como considerando estritamente o título executivo quanto aos juros de mora (fls. 272/273).

Irresignada, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 274/291), o qual foi provido, afastando o fundamento da ilegitimidade ativa da parte autora e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença na origem (fls. 333/339). Após o trânsito em julgado do referido recurso, foi determinado o prosseguimento do feito e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação conforme os parâmetros fixados pela Superior Instância (fl. 367).

Parecer e cálculos às fls. 369/377. Intimadas as partes (fl. 378), a autarquia executada discordou dos valores apurados (fls. 379/381), enquanto a parte exequente apresentou concordância (fls. 387/388). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de execução de sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 14/11/2003, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. As Ações Civis Públicas são regidas pela Lei nº 7.347/85, que, em seu artigo 21, determina a aplicação dos dispositivos do Título III do Código de Defesa do Consumidor para todas as ações coletivas.

Por sua vez, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

Observa-se, desse modo, que não se verifica a ocorrência da litispendência entre as ações individuais e a ação coletiva, resguardando-se ao interessado, caso não queira aderir à ação coletiva, a possibilidade de ajuizar ação individual. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "de acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada" (CC 111.727/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17.9.2010). Contudo, o caso sob análise cuida-se justamente de cumprimento do título executivo judicial formado no bojo na ação coletiva. Esta demanda é vocacionada à sua habilitação e satisfação do crédito perseguida. No caso em tela, constata-se que o Sr. Orlando Cavallaro recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/104.422.284-8, com DIB 06/03/1997, tendo sido incluída a competência de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo de seu benefício.

Assim como, em decorrência de seu falecimento, a parte exequente recebeu o benefício de pensão por morte NB 21/137.068.508-1, com DIB 10/09/2003. Além disso, o benefício foi concedido no Estado de São Paulo. Logo, a parte exequente possui legítimo interesse na execução do título judicial coletivo. Por conseguinte, a parte autora tem direito à aplicação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 aos salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%, pois a competência de fevereiro de 1994 foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, nos termos do artigo 36, §7º, e artigo 39 do Decreto 3.048/99.

Da mesma forma, a prova pericial contábil aferiu que, uma vez considerados os salários de contribuição corrigidos, as rendas mensais iniciais dos referidos benefícios seriam diversas daquelas apuradas originalmente. No mais, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos elementos que justificassem a incongruência verificada. Deste modo, a ação é, nesse particular, procedente. Afasto a alegação de que não incide, no caso dos autos, a prescrição quinquenal por haver menor habilitado ao benefício à época de sua concessão.

Isso porque, a presente demanda trata-se de cumprimento de título executivo judicial, formado no bojo de ação coletiva, razão pela qual deve ser aplicado estritamente o previsto no título executivo. Caso não quisesse aderir à ação coletiva, o exequente poderia haver ajuizado ação individual. Como a presente demanda versa sobre a execução de título judicial coletivo, a data do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença não pode ser fixada como parâmetro para a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91.

Isso porque a Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183 foi proposta no dia 14/11/2003. Logo, a prescrição quinquenal deve ser observada considerando-se a data da propositura desta ação coletiva, sendo possível apenas o acolhimento da prescrição das parcelas anteriores a 14/11/1998. Portanto, declaro prescritas as diferenças postuladas pela parte autora anteriores a 14/11/1998. Além disso, destaco que os juros de mora e os índices de atualização monetária a serem observados são, estritamente, os constantes no título executivo judicial o que foi estritamente respeitado pela Contadoria Judicial.

Nesse particular, inclusive, tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37).

Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial (fls. 369/377), no montante total de R$ 91.858,99 (noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), para outubro de 2018.

Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 54.090,49 (cinquenta e quatro mil, noventa reais e quarenta e nove centavos), para outubro de 2018.

III –

DISPOSITIVO

E, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ORLANDO DIEGO MARTINS DE ARRUDA CAVALLARO, portador da cédula de identidade RG nº 40.394.792-3-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 358.***.***-64, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia previdenciária a realizar o pagamento das diferenças decorrentes da revisão dos benefícios NB 42/104.422.284-8 e 21/137.068.508-1, no total de R$ 91.858,99 (noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), para outubro de 2018.

Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, será devido o montante de R$ 54.090,49 (cinquenta e quatro mil, noventa reais e quarenta e nove centavos), para outubro de 2018. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta sentença e aquele indicado pelo exequente como devido em sua peça inicial (fl. 16).

Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 31 de março de 2023. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 31/03/2022.