5017828-29.2023.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017828-29.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: RENZO RHUANY MANUEL GONCALVES SOSA - SP386982 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO D E C I S Ã O RECADASTRAMENTO DE ARMAS. DECRETO 11.366/2023. PRAZO FINAL EM 03/05/2023.

ENCERRAMENTO DO PRAZO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM ATO INFRALEGAL. ERRO NO SISTEMA. MARCELO BERNARDES impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, visando em sede liminar ordem para reabertura do prazo de recadastramento de armas adquiridas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.366/2023. O impetrante é colecionador, atirador e caçador, portador do certificado de registro nº 159058.

Com a vigência do Decreto nº 11.366/2023, deveria cadastrar armas adquiridas a partir do Decreto 9.785/2019 no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023. No entanto, o Sistema teria apresentado falhas durante todo o prazo de recadastramento e, no último dia do prazo, teria encerrado o prazo antes do termo final, previsto para às 23h59. Diante disso, pretende a devolução do prazo para cumprimento da obrigação.

É o relatório.

Decido. A impetrante busca obter ordem para reabertura do prazo de recadastramento de armas adquiridas a partir de maio de 2019, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.366/2023. Referido decreto assim dispôs: Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 11.455, de 2023) § 1º Para fins do disposto no caput, o Diretor-Geral da Polícia Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança. (Incluído pelo Decreto nº 11.455, de 2023) § 2º O procedimento especial referido no § 1º poderá prever a apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto das respectivas delegacias.

Grifo nosso. O impetrante alega que no último dia do prazo, 03/05/2023, o sistema foi encerrado antes do termo final previsto para às 23h59, motivo pelo qual não conseguiu realizar o recadastramento nos termos do ato executivo. A informação foi confirmada pela impetrada, nos seguintes termos (id 293815734): "4. A solução trabalhada por esta unidade, foi a de vetar o cadastro e o acesso após às 23:59 do dia 03/05/2023, sendo esta a data referente ao fuso horário de Brasília.

Tias soluções se deram por meio do bloqueio da conexão ao sistema após o horário, sendo que aqueles que já estavam logados no sistema, não poderiam concluir o seu cadastro após o prazo.

5. Os erros relatados foram causados por um equívoco na definição do parâmetro de prazo, tendo por consequência, vetado a inserção de dados no sistema após as 21 horas no horário de Brasília do dia final do prazo" Tendo em vista indisponibilidade do sistema antes do termo final assinado pelo Decreto 11.455/2023, o impetrante tem direito à reabertura do prazo para realizar o procedimento. A reabertura do prazo não implica em automático direito ao recadastramento, medida condicionada ao atendimento dos demais requisitos do Decreto nº 11.366/2023 e do procedimento especial nele previsto.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO liminar para determinar a reabertura do prazo de recadastramento, devendo o impetrante apresentar a documentação e os demais requisitos necessários diretamente junto à impetrada no prazo de vinte dias dessa decisão. Notifique a impetrada para cumprimento no prazo de dez dias.

Cumpra-se. Após, intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2023. kcf SÃO PAULO, 11 de julho de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017828-29.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCELO BERNARDES Advogado do(a) IMPETRANTE: RENZO RHUANY MANUEL GONCALVES SOSA - SP386982 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO D E C I S Ã O MARCELO BERNARDES impetrou o presente mandado de segurança em face de ato supostamente coator do SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, visando em sede liminar ordem para reabertura do prazo de recadastramento de armas adquiridas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 11.366/2023.

O impetrante é colecionador, atirador e caçador, portador do certificado de registro nº 159058. Com a vigência do Decreto nº 11.366/2023, deveria cadastrar armas adquiridas a partir do Decreto 9.785/2019 no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023. No entanto, o Sistema teria apresentado falhas durante todo o prazo de recadastramento e, no último dia do prazo, teria encerrado o prazo antes do termo final, previsto para às 23h59.

Diante disso, pretende a devolução do prazo para cumprimento da obrigação.

É o relatório.

Decido. Postergo a análise liminar após informações. Notifique a autoridade coatora para prestar informações no prazo do art. 7ª, inciso I, da Lei 12.016/09. Ciência do feito à União. Após, voltem os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de junho de 2023. kcf