5017828-47.2018.4.03.6183

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017828-47.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENATO CESAR NOGUEIRA CABRAL SUCEDIDO: MARIA CLEMENTINA DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal.

Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido D e c i d o. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e da legitimidade ad causam da parte autora, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da presente Execução Individual de Sentença, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA RENDA MENSAL INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Considerando que o óbito da segurada ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública nº 0011237-82.2003.403.6183 (14.11.2003) e, consequentemente, antes da constituição definitiva do título executivo, o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sequer se incorporou a seu patrimônio jurídico razão pela qual tal direito não se transferiu a seu sucessor, ora apelante.

Precedentes desta Corte.

2. Apelação desprovida.” E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.856.967/ES. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ (Tema 1057). ILEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 1.040, inc. II, do CPC.

2. No julgamento do Tema 1057, o Superior Tribunal de Justiça, fixou Tema 1057, fixou as seguintes teses repetitivas: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”.

3. O apelante busca o recebimento de parcelas em atraso do período compreendido entre setembro de 1999 e fevereiro de 2007 referentes à revisão da pensão por morte NB 115.102.293-3, na qualidade de sucessor de Maria Clementina da Silva Nogueira, sua genitora.

4. Entretanto, da análise dos autos constata-se que o referido benefício foi concedido em favor de Osvaldo Rafael Nogueira Ramos, seu irmão, a partir de 30.09.1999 e não em favor da segurada.

5. Reafirma-se a ilegitimidade ativa do requerente, ora apelante, tendo em vista que não há nos autos a alegação, nem a comprovação de que seja sucessor de seu irmão Osvaldo Rafael Nogueira Ramos (beneficiário da pensão por morte NB 115.102.293-3), com base no qual foi apresentado o cálculo das parcelas em atraso.

6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido." Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade.

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017828-47.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: RENATO CESAR NOGUEIRA CABRAL SUCEDIDO: MARIA CLEMENTINA DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de recurso por meio do qual a parte autora objetiva afastar a extinção do cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183.

Argumenta ser parte legítima para o recebimento das parcelas em atraso na qualidade de sucessor da Sra. Maria Clementina da Silva Nogueira. Em razão do decidido no Recurso Especial nº 1.856.967/ES, vinculado ao Tema 1057, pelo Superior Tribunal de Justiça retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017828-47.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: RENATO CESAR NOGUEIRA CABRAL SUCEDIDO: MARIA CLEMENTINA DA SILVA NOGUEIRA Advogados do(a)

APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828-A, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984-A, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A Primeira Seção do

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.856.967/ES. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC e vinculados ao Tema 1057, fixou as seguintes teses repetitivas: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus” (STJ, Primeira Seção, Recursos Especiais ns. 1.856.967/ES. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 28.06.2021).

No julgamento da apelação (ID 107506141), foi mantida a sentença que extinguiu liminarmente o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, tendo em vista a ilegitimidade ativa do requerente RENATO CESAR NOGUEIRA CABRAL, tendo em vista que o óbito da segurada Sra. Maria Clementina da Silva Nogueira, sua genitora, teria ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva.

O apelante busca o recebimento de parcelas em atraso do período compreendido entre setembro de 1999 e fevereiro de 2007, referentes à revisão da pensão por morte NB 115.102.293-3, na qualidade de sucessor de Maria Clementina da Silva Nogueira, sua genitora (IDs 45240828, 45240831 e 45240832). Entretanto, da análise dos autos constata-se que o referido benefício foi concedido em favor de Osvaldo Rafael Nogueira Ramos, seu irmão, a partir de 30.09.1999 (ID 45240831 – fls. 01/2) e não em favor da segurada.

Destaco que Osvaldo Rafael Nogueira Ramos não integra o polo ativo do presente feito. Nesse ponto reafirma-se a ilegitimidade ativa do requerente, ora apelante, tendo em vista que não há nos autos a alegação, nem comprovação de que seja sucessor de seu irmão Osvaldo Rafael Nogueira Ramos (beneficiário da pensão por morte NB 115.102.293-3), com base no qual foi apresentado o cálculo das parcelas em atraso.

Acrescento que, conforme a certidão de óbito, a Sra. Maria Clementina da Silva Nogueira, faleceu em 09.4.1998, deixando dois filhos, sendo o apelante com 32 anos e Osvaldo, com 12 anos, este último seu sucessor nos moldes do artigo 112, da Lei nº 8213/91, por ser o único habilitado à pensão por morte. Anoto, por fim, que a Sra. Maria Clementina da Silva Nogueira, era titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 103.738.607-5, com DIB em 12.08.1996 e cessação em 09.04.1998 (ID 45240831) e que, no cálculo das parcelas em atraso que embasa o pedido de cumprimento de sentença (ID 45240832), não há inclusão de parcelas relativas a tal benefício.

Nesse contexto, o acórdão deve ser mantido, ante a ilegitimidade ativa do apelante em relação ao NB 115.102.293-3, correspondente à pensão por morte de titularidade de seu irmão Osvaldo Rafael Nogueira Ramos.

Diante do exposto, em juízo de retratação negativo, mantenho o v. acórdão, nos termos da fundamentação. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.856.967/ES. 1.856.968/ES e 1.856.969/RJ (Tema 1057). ILEGITIMIDADE ATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

ACÓRDÃO

MANTIDO.

1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 1.040, inc. II, do CPC.

2. No julgamento do Tema 1057, o Superior Tribunal de Justiça, fixou Tema 1057, fixou as seguintes teses repetitivas: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus”.

3. O apelante busca o recebimento de parcelas em atraso do período compreendido entre setembro de 1999 e fevereiro de 2007 referentes à revisão da pensão por morte NB 115.102.293-3, na qualidade de sucessor de Maria Clementina da Silva Nogueira, sua genitora.

4. Entretanto, da análise dos autos constata-se que o referido benefício foi concedido em favor de Osvaldo Rafael Nogueira Ramos, seu irmão, a partir de 30.09.1999 e não em favor da segurada.

5. Reafirma-se a ilegitimidade ativa do requerente, ora apelante, tendo em vista que não há nos autos a alegação, nem a comprovação de que seja sucessor de seu irmão Osvaldo Rafael Nogueira Ramos (beneficiário da pensão por morte NB 115.102.293-3), com base no qual foi apresentado o cálculo das parcelas em atraso.

6. Juízo de retratação negativo. Acórdão mantido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação negativo, manter o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.