5017828-59.2024.4.03.0000

Cumpre destacar, desde logo, que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu, de forma expressa, que, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic deveria ser aplicada como índice único de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive no âmbito dos precatórios, conforme redação conferida ao art. 3º da Emenda 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Foi corroborada pela resolução 448/2022 do CNJ: Art.

21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tais diretrizes, embora costumeiramente observadas por este Egrégio Tribunal - que zela pela fiel e justa execução do título executivo - , devem ser afastadas no caso concreto, diante da interpretação constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 17, durante o denominado “período constitucional” ou “período de graça” - atualmente previsto no §5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 - , não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro desse prazo. Trata-se do intervalo compreendido entre a inscrição do precatório até o final do exercício financeiro seguinte, prazo no qual o ente público não se encontra em mora.

Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º)do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Tal entendimento decorre do fato de que, durante o denominado período de graça, o ente público não é considerado em mora, razão pela qual, por consequência lógica, não há incidência de juros de mora nesse intervalo. Diante do aparente conflito entre o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021 - que prevê a aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização - e o §5º do art. 100 da Constituição Federal, que veda a incidência de juros de mora no prazo constitucional de pagamento, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.515.163, sob o rito da repercussão geral (Tema 1335), o STF fixou a seguinte tese: "Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição.

2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária." Essa interpretação harmoniza os comandos constitucionais, afastando a aplicação da Selic nesse período, uma vez que ela engloba juros de mora, cuja incidência é expressamente vedada pela jurisprudência consolidada do STF, inclusive com base na Súmula Vinculante nº

17. Dessa forma, o Tema 1335 do STF, com trânsito em julgado em 29/10/2024, pôs fim à controvérsia acerca da aplicação da Taxa Selic aos precatórios submetidos ao chamado “período de graça”, firmando o entendimento de que, nesse intervalo, não incidem juros de mora, razão pela qual a Selic deve ser afastada, por englobar componente remuneratório vedado nesse contexto. Por conseguinte, revela-se acertada a decisão proferida pelo juízo a quo, ao determinar a aplicação exclusiva da correção monetária ao caso concreto, afastando, com acerto, a pretensão do agravante de ver aplicada a Taxa Selic ao precatório em questão, ainda que o período considerado seja posterior a novembro de 2021.

Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e com os princípios constitucionais que regem a execução contra a Fazenda Pública. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão recorrida no que toca a aplicação de correção monetária sem incidência de juros. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE GILMAR DE OLIVEIRA

Advogados

FERNANDO PIRES ABRAO (OAB 162163/SP), JULIANA MIGUEL ZERBINI (OAB 213911/SP)