5017828-64.2021.4.03.0000

Em resposta, a autarquia pediu que fosse informado precisamente quais os valores que foram depositados, com o encaminhamento dos respectivos extratos de pagamentos de precatórios, tendo em vista que os apresentados aos autos não representavam as quantias efetivamente depositadas em juízo. Após, requereu nova vista dos autos, para manifestação acerca do pedido de execução complementar (id Num. 167912770 - Pág. 29).

Ocorre que, após manifestação da parte exequente, foi proferida a decisão agravada, acolhendo a conta elaborada pelo credor. Com efeito, nota-se que não foi oportunizado ao INSS o direito de manifestação acerca dos cálculos elaborados pela parte exequente, em que pese ter requerido nova vista dos autos, após a apresentação da documentação solicitada. Assim, se vislumbra a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao princípio do contraditório.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESITOS NÃO ANALISADOS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL DESCONSIDERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA.

1. A ausência de manifestação do julgador no que se refere ao pleito de complementação do laudo pericial dá ensejo ao cerceamento de defesa, visto que, com amparo na garantia constitucional do contraditório e da fundamentação das decisões judiciais, é seu dever verter em palavras a deliberação que faz sobre os argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes.

2. Apelação provida. (TRF3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5822764-46.2019.4.03.9999, Relator(a) Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, Órgão Julgador 10ª Turma, Data do Julgamento 28/04/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/05/2021).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE

SENTENÇA. PLEITO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DESCONSIDERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. - A autarquia pediu que fosse informado precisamente quais os valores que foram depositados, com o encaminhamento dos respectivos extratos de pagamentos de precatórios, tendo em vista que os apresentados aos autos não representavam as quantias efetivamente depositadas em juízo. Após, requereu nova vista dos autos, para manifestação acerca do pedido de execução complementar (id Num. 167912770 - Pág. 29). - Após manifestação da parte exequente, foi proferida a decisão agravada, acolhendo a conta elaborada pelo credor. - Com efeito, nota-se que não foi oportunizado ao INSS o direito de manifestação acerca dos cálculos elaborados pela parte exequente, em que pese ter requerido nova vista dos autos, após a apresentação da documentação solicitada. - Assim, se vislumbra a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EMILIO DA SILVA PINTO

Advogado

ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EMILIO DA SILVA PINTO

Advogado

ROBERTO LUIZ CLEMENTE (OAB 65855/SP)