Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal de Campinas
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ARMANDO ROBERTO DE CARVALHO
- Advogado
- HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017842-27.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ARMANDO ROBERTO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAIL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
SENTENÇA
ID 541768103: Verifico a falta superveniente do interesse de agir, conforme informado pela parte impetrante, e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em vista da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa-findo.
Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.