5017843-48.2020.4.03.6182

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5017843-48.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GILBERTO LEME MENIN - SP187542 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA (Tipo

C) Relatório Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. opôs os presentes Embargos, relativamente à Execução Fiscal 5012654- 89.2020.4.03.6182, tendo a União (Fazenda Nacional) como parte embargada. Conferiu-se oportunidade para que a parte embargante emendasse a petição inicial, trazendo cópia da certidão de dívida ativa na qual se funda a Execução Fiscal de origem, como também comprovação de que a execução se encontra garantida e demonstração da data do início do prazo para embargar, possibilitando aferir-se a tempestividade (ID 47559380).

A parte embargante, embora intimada, deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestação e, posteriormente, veio aos autos tão somente para pedir a suspensão da inscrição do seu nome nos registros do Serasa (ID 253866020). Assim, vieram estes autos conclusos para sentença. Fundamentação Embora sejam forma de defesa, os embargos se configuram como ação e, como tal, devem ser inaugurados por petição inicial, que, por força do artigo 320 do Código de Processo Civil, deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura – especialmente apresentando cópia da certidão de dívida ativa cuja desconstituição é pleiteada e demonstrando a existência de garantia e o marco inicial para a oposição (caput e parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80).

Assim, não tendo a parte embargante emendado a inicial destes embargos, após lhe ter sido conferida oportunidade para tanto, é de rigor o indeferimento da exordial, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dispositivo Considerando tudo o que se apresenta, indefiro a petição inicial, extinguindo este feito, sem resolução do mérito, com base no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, e no incisos I, do artigo 485, daquele mesmo diploma processual civil. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que não houve intimação para impugnar e, assim, não se completou a relação processual. Proceda-se ao traslado desta sentença para os autos da Execução Fiscal de origem.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ocorrendo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem apreciadas, arquivem-se definitivamente estes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 5017843-48.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: GILBERTO LEME MENIN - SP187542 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

DESPACHO

Os embargos devem ser inaugurados por petição inicial, significando dizer que a peça há de conter todos os requisitos próprios daquela espécie (artigo 319 do Código de Processo Civil), além de ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura (artigo 320 do mesmo Diploma). No caso agora analisado, faltam: - cópia da Certidão de Dívida Ativa; - comprovação de que a execução se encontra garantida; - demonstração da data do início do prazo para embargar, possibilitando aferir-se a tempestividade; Assim, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, a parte embargante tem prazo de 15 (quinze) dias para regularizar, sob o risco de ser indeferida a petição inicial.

Oportunamente, devolvam conclusos, especialmente, considerando o pedido de "tutela antecipada".

Intime-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)