5017860-13.2022.4.03.6183

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIMARA FARIA DO CARMO

Advogado

MARIA ANGELICA STORARI (OAB 247227/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIMARA FARIA DO CARMO

Advogado

MARIA ANGELICA STORARI (OAB 247227/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIMARA FARIA DO CARMO

Advogado

MARIA ANGELICA STORARI (OAB 247227/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIMARA FARIA DO CARMO

Advogado

MARIA ANGELICA STORARI (OAB 247227/SP)

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Note-se que, pela referida regra de transição prevista no art. 9º, em seu §1º, ao segurado que tenha se filiado ao regime geral da previdência social até 16/12/1998, é assegurada a aposentadoria proporcional desde que haja, além dos 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem, e de 25 anos, para a mulher (inciso I, “a”), o acréscimo do tempo de contribuição, denominado pedágio, de 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o tempo total até então necessário para se aposentar (inciso I, “b”), bem como o preenchimento do requisito etário (53 anos para o homem e 48 anos para a mulher).

Desse modo, ao segurado três hipóteses surgiram: (i) poderia continuar trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem), ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, independente de idade mínima ou pedágio; (ii) poderia, a qualquer tempo, pleitear a aposentadoria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC nº 20/1998, sem computar tempo posterior (STF, RE nº 671.628-PR, julgado em 24/04/2012); ou (iii) obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998, aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior.

Nova alteração foi promovida na Constituição Federal com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que extingue a aposentadoria por tempo de contribuição, prevendo apenas a aposentadoria voluntária, que cumula os requisitos de idade e tempo de contribuição. Das regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019 Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas nos arts. 15, 16, 17, 18 e

20. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”.

Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido.

Anoto, ainda, que o art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (Grifo nosso). VÊ-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei.

Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum.

Firmadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto A parte autora pretende a concessão da aposentadoria programada NB 205.038.740-1, desde a DER (20.10.2022), mediante o cômputo, como tempo comum, do período laborado para MBA HOUSE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (de 01.10.2021 a 20.10.2022). Consigne-se, inicialmente, que, na CTPS da parte requerente, consta anotação do vínculo com MBA HOUSE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA., com data de início em 23.02.2015 e sem data de saída (fl. 6 do Id 271613967).

No CNIS, por sua vez, existe menção ao labor em questão, igualmente com data de início em 23.02.2015 e sem data fim (inobstante seja possível observar recolhimentos até a competência de 09/2021 – fls. 10/11 do Id 271613976). Sustenta, porém, a requerente que “a empresa deixou de efetuar os recolhimentos previdenciários e além do registro em carteira de trabalho, apresenta ainda, alguns comprovantes de pagamento que estavam em poder da parte autor”.

De fato, enfatizo que foram juntados recibos de pagamentos - advindos da empresa MBA HOUSE - referentes às competências de 09/2021 a 09/2022 (Id 271613979) e de 09/2022 a 10/2023 (Id 3060414290), além de extrato da conta da própria demandante com transferências, em seu favor, desde 01/2024, de PIX (Id 3121735084). Em que pese a alegação do INSS, no Id 326468029, há elementos nos autos suficientes para a configuração de início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91).

Não se olvide, também, que eventual ausência de recolhimentos previdenciários no período faltante não poderia prejudicar o segurado, tendo em vista que o recolhimento incumbe ao seu substituto tributário (art. 30, inc. I, a da Lei 8.212/91); há, ainda, expressa previsão legal quanto à presunção desse recolhimento na Lei de Custeio, tanto para a classe dos segurados empregados quanto para a classe dos empregados domésticos: Art.

30. (omissis)

I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; Art.

33. (...) § 5o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Não é outra a inteligência da Lei de Benefícios: Art.

34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A. Assim, de modo que não pairem dúvidas sobre a regularidade do período laborado, foi determinada a produção de prova oral.

No depoimento pessoal, a autora afirmou que trabalhou na MBA HOUSE – proprietário Marcelo Ambrósio Ramos. Ela é uma consultoria. Proprietários não ficam mais no Brasil. Até 2018, fazia toda parte de secretaria e sabia o que estava funcionando. Naquele momento, eles estavam no Brasil e tinha uma contabilidade - o certificado digital ainda estava funcionando. Quando foram embora para os Estados Unidos, parece que o certificado venceu e não deixaram procuração para que este certificado fosse refeito.

Não tiveram mais informações de férias, INSS. Nem mesmo o abono salarial conseguiram receber na CEF. Não sabiam que os recolhimentos do INSS não tinham sido efetuados. Houve desconto do holerite, mas o valor não era repassado. No site indicam 4 (quatro) unidades. Aqui eram em 08 (oito) funcionários. Quem pediu demissão não conseguiu receber. Não conseguiram mais ter acesso a holerites desde 2023. No final do ano passado, mandaram mais uma pessoa embora.

Ficaram três funcionários. Ainda continuavam a receber os salários na conta. Nunca tirou férias nos 10 (dez) anos. Apenas tinha recesso de final de ano. Ficava com o celular trabalhando. Não tinha horário de trabalho. Até 2020, chegava às 9 e saía às 21 horas. Com a pandemia, não teve mais espaço físico - ficava à disposição 24 horas da empresa por meio de celular corporativo. Reportava-se aos diretores proprietários e todos os alunos o ponto principal era eu para comunicação, celular que ficava no site era o que ficava comigo, primeiro contato era comigo.

A comunicação de sua rescisão indireta ocorreu em 16/05/2024. A testemunha ARYANE afirmou que conhece a autora da empresa MBA HOUSE, embora não pessoalmente (trabalhava em Belo Horizonte). Entrou antes dela na empresa MBA House e foi desligada em março deste ano. Entrou em dezembro de 2014. Lucimara ainda não tinha entrado na empresa. Na sua CTPS (on line) tem algumas anotações de salários/férias. Na física não tem nada.

Apenas contratação. Pararam de efetuar recolhimentos em setembro de 2021. Não sabe dizer se aconteceu com outros funcionários. Começou como coordenadora em BH e dava aulas na consultoria, maior parte online. Depois ficou mais na parte de consultoria. Fecharam unidade física e trabalhava com assistência nas provas. Lucimara ficava em São Paulo. Era a secretária geral, fazia a interface com alunos - vendas, sistema, horários, materiais, administração e comercial.

A empresa tinha um escritório físico em São Paulo, mas parece que não tem mais. SÓ um coworking e ficam mais online. Abriram outro CNPJ (MV HOUSE), mas não sabe como está o status da empresa. Não recebeu verbas nem foi efetuada baixa na CTPS (Carteira de trabalho da testemunha juntada no Id 335020955). A testemunha GUILHERME disse que trabalhou na MBA HOUSE de 11/2017 até o meio desse ano (2024). Trabalharam juntos, eu no RJ e ela em SP.

Ela fazia intermediação com os alunos. Nesse período todo Lucimara estava o tempo todo, falava só com ela e com professor de português. Estava sempre disponível, segunda a sexta - dias de semana 17h a 22h. Fui registrado de 2017 até 2020. Continua trabalhando. Sabe que não houve pagamento de FGTS. Não sabe dizer se houve recolhimento ao INSS (documentos referentes à testemunha nos Ids 335020961 e 335020964).

A testemunha ALEXANDRE disse que conheceu a autora da MBA House. Entrou em 2019 e saiu no ano passado (2023). Conversei sempre com a Sra. Lucimara no plantão de dúvidas. Ela era secretária da empresa. Entrava em contato pessoalmente antes da pandemia e às vezes por whatsapp. Tem anotação em CTPS. Deram baixa na carteira, mas não pagaram rescisão. Não tirava férias (eram 15 dias no final do ano). Os depoimentos colhidos foram congruentes e corroboram a prova documental.

Reconheço, portanto, como tempo comum, o período laborado, para MBA HOUSE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, de 01.10.2021 a 20.10.2022. Assim, uma vez encaminhado o feito à Contadoria do Juízo, apurou-se tempo de contribuição de 29 anos, 7 meses e 14 dias até a DER 20.10.2022, o que é INSUFICIENTE para aposentação. Dispositivo

Posto isso, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS a averbar como tempo comum o período de 01.10.2021 a 20.10.2022 (“MBA HOUSE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA”). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ para que, em 15 (quinze) dias, dê cumprimento ao determinado na presente decisão.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, data da assinatura digital.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 2927-0236. QR Code Sobre audiências virtuais, aponte o celular para o QR-Code acima para ter acesso a Playlist no Youtube do material produzido ou acesse o site abaixo: https://www.audiencialegal.com.br/#h.o5jq7lr7qosm Oficie-se, COM URGÊNCIA, à empresa MBA HOUSE CURSOS PROFISSIONAIS LTDA para que informe a este Juízo, em 48 (quarenta e oito) horas, qual o período em que LUCIMARA FARIA DO CARMO - CPF n. 187.***.***-18 foi sua empregada (data de início e data fim), apresentando, ainda, documentos relativos à autora em sua posse (por exemplo, ficha do empregado, holerites, termo de rescisão, extratos FGTS, folha de ponto etc).

Consigno, ainda, que representante do RH da empresa deverá se fazer presente ao ato designado (audiência), ocasião em que será ouvido como testemunha do Juízo. O ofício deverá ser cumprido, excepcionalmente, em regime de prioridade pela CEUNI. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.