5017861-24.2020.4.03.6100

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id nº 44328411). Pugnou pela legalidade do contrato, inexistência de anatocismo, legalidade da cobrança de juros, inaplicabilidade do CDC ao caso, a não apresentação de evnetual demonstrativo de cálculos pela parte autora. Pugnou pela improcedência da ação. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora, para manifestar-se sobre a contestação, e as partes, sobre o interesse em produzir provas (Id nº 53314977).

A CEF requereu a juntada da cópia do contrato celebrado entre as partes, e informou não ter interesse em produzir outras provas (Id nº 53789014). Réplica, sob o Id nº 548326687. Nova manifestação da parte autora, que requereu que a CEF exibisse o contrato de abertura de crédito em conta corrente especificado na inicial (Id nº 54833578). Manifestação da parte autora (id nº 251738750). Informou que procurou a credora – CEF -, tendo tomado conhecimento da campanha para pagamento de débitos, com descontos vantajosos, e soube da possibilidade de quitação do contrato celebrado entre as partes (0244.003.***.***-11-4), mediante pagamento do valor de R$ 29.372,79, via boleto bancário.

Pugnou pela suspensão da ação, até o pagamento do boleto, e, após, a extinção da ação, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Juntada de boleto, no valor de R$ 29.390, 23, com vencimento em 03/06/2022 (id nº 252268876), e extrato de pagamento realizado pela CEF em 30/05/2022 (Id nº 252268878). Foi proferido despacho, que determinou a manifestação da CEF sobre o cumprimento do acordo noticiado pela autora, e que nada sendo requerido, viessem os autos conclusos para homologação do acordo (Id nº 258545354).

Manifestou-se a CEF, informando ciência do acordo firmado entre as partes, e que não se opõe ao pedido formulado pela autora, esclarecendo que os honorários advocatícios já foram quitados administrativamente (Id nº 261516222). Vieram os autos conclusos para sentença. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Informou a parte autora que o contrato objeto da presente ação revisional de contrato foi quitado, em campanha de pagamento celebrada pela parte credora – CEF – de forma que, com a quitação do débito, no valor de R$ 29.372,79, via boleto bancário, em 31/05/2022, pugna pela extinção da ação, com a homologação da avença, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC (id nº 251738750). Sob o Id nº 252268876 juntou-se o boleto do pagamento, no valor atualizado de R$ 29.390,23, com vencimento para 03/06/2022, e o respectivo extrato de pagamento, do valor do débito, efetuado mediante transferência bancária, na data de 30/05/2022, no valor de R$ 29.390, 23 (id nº 252268878).

Instada a ratificar os termos do pagamento e transação, informou a CEF nada ter a opor, e confirmou a transação, esclarecendo que, inclusive, os honorários advocatícios já foram pagos na esfera administrativa (Id nº 261516222). De rigor, assim, a homologação da transação. Observo que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC).

Trata-se de modalidade de autocomposição do litígio. Quando celebrada antes da propositura da ação, previne o litígio; quando posterior, a ele põe fim. Pode ser feita por termo nos autos ou por documento elaborado pelas partes e juntado aos autos. Em razão de sua natureza jurídica, a transação acarreta as seguintes consequências: uma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial; pode, todavia, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC); põe fim ao litígio, sendo que a sentença homologatória da transação não figura como condição de validade do ato jurídico, visa apenas dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo; há apreciação do mérito, e a sentença, portanto, faz coisa julgada material, o que impossibilita a propositura de nova demanda sobre a mesma controvérsia; ante a impossibilidade de renovar o processo, não vale a transação quanto a direito indisponível (art. 841 do CC).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que tal verba foi objeto de transação. Decorrido o prazo legal para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. P.R.I. São Paulo, 25 de outubro de 2022.

CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HORNINK MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Advogado

INGRID CARVALHO SALIM (OAB 67407/MG)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

INGRID CARVALHO SALIM (OAB 310982/SP)