5017868-07.2025.4.03.0000

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, 3ª Seção, AgRg na AR n. 3.255/SP, j. 22/02/2018, DJe de 28/02/2018, rel. Min. JORGE MUSSI). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL

DISPOSITIVO

DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual.

2. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.

3. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.

4. O art. 557, § 1º-A, do CPC autoriza que o relator, monocraticamente, dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu na espécie.

5. Os autores não demonstraram em que consiste a ofensa ao art. 37, X, da CF, tendo se limitado a requerer o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, situação que não justifica o manejo da rescisória. Ainda que assim não fosse, conforme orientação pacífica desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

6. Pedido rescisório improcedente. (STJ, 3ª Seção, AR n. 4.232/SC, j. 27/09/2017, DJe de 11/10/2017, rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, inciso I e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Uma vez que a extinção se deu antes da citação do réu, não é devida a condenação em verba honorária.

Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatário

VITOR HUGO BAZZO

Advogado

ARLEM OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 403081/SP)