Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
- Advogado
- MAURO BORGES VERISSIMO (OAB 169684/SP)
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017908-09.2021.4.03.6182 EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: NAVI CARNES - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO BORGES VERISSIMO - SP169684
SENTENÇA
TIPO B S E N T E N Ç A
Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o(a) Exequente informou que o(s) débito(s) exequendo(s) foi(ram) extinto(s) por pagamento. É a síntese do necessário.
Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.