5017911-07.2026.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017911-07.2026.4.03.0000 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO AGRAVANTE: ESPORTE CLUBE BANESPA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WILSON MARQUETI JUNIOR - SP115228-A AGRAVADO: .SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, cumpre destacar que o interesse da agravante na realização de audiência de conciliação (ID 381273452), já foi apreciada e indeferida pelo Juízo de origem (ID 590039320 dos autos principais). No tocante ao mérito do recurso, discute-se direito do agravante em repactuar os débitos incluídos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, pretensão acerca da qual não se vislumbra concorrência dos requisitos legais para a concessão da tutela recursal in limine, em detrimento do mínimo contraditório, providência essencial à segura caracterização da probabilidade do direito associada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Manifeste-se o agravante indicando quais débitos estão incluídos no PROFUT.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura. ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada Relatora