5017920-02.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017920-02.2026.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK - SP234922 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5017920-02.2026.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Pólo Passivo REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Outros Participantes Valor da Causa: R$ 943.125,00 Data da Distribuição: 08/06/2026 17:29:59 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "m" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre os novos documentos/petições juntadas aos autos. (ID 603938965) Conforme o disposto no inciso IV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP, nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017920-02.2026.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5017920-02.2026.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Pólo Passivo REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Outros Participantes Valor da Causa: R$ 943.125,00 Data da Distribuição: 08/06/2026 17:29:59 ATO ORDINATÓRIO

1) Conforme o disposto na alínea "e" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte ré intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre o endosso do(a) seguro-garantia oferecido(a) no ID 600761365.

2) Conforme o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre a(s) alegação(ões) formulada(s) pela ré, com amparo no disposto no art. 350 do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017920-02.2026.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DECISÃO

Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S.A. em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de tutela de urgência, no qual requer seja acolhida a garantia ofertada ao juízo por meio da juntada da Apólice de Seguro Garantia que tem como importância segurada a quantia de R$ 1.544.838,75 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), objetivando: i) a suspensão da exigibilidade da multa de R$ 943.125,00 (novecentos e quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), decorrente da sanção do Processo Administrativo nº 50500.311921/2023-37, bem como para impedir a inscrição no CADIN, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e ii) a suspensão da regulação do sinistro, a fim de impedir que a apólice de Concessão seja acionada ou executada pela ANTT, preservando a regularidade contratual e financeira, em razão do seguro garantia ofertado, tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados no inicial.

Inicial acompanhada de documentos.

É o relatório.

Decido. Recebo a petição ID 593540540 e respectivos documentos, como emenda e reputo regularizada a petição inicial. Afasto a hipótese de prevenção do presente processo com os processos constantes da certidão de prevenção de ID 587969856, por se tratarem de causa de pedir e pedidos distintos. Quanto ao pedido para juntada de seguro garantia na inicial, importa ressaltar inicialmente que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no Tema Repetitivo 1203, no sentido de que "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".

A idoneidade e suficiência da garantia apresentada deve ser apurada pela parte ré mediante os critérios da Portaria PGF nº 41/2022. Trata-se de uma faculdade do credor que não pode ser compelido a aceitar garantia que não considere idônea. Desse modo, é assegurado à parte autora o direito de oferecer apólice de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade, no entanto, inclusive em respeito ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, deverá contar com a aceitação pela parte ré, podendo recusá-la caso não preenchidos os termos constantes da Portaria PGF nº 41/2022.

Diante do exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, admitindo a apresentação do seguro garantia apresentado no ID 587567552 e assegurando a suspensão da exigibilidade do crédito e a suspensão da regulação do sinistro, impedindo a execução da apólice de Concessão, desde que o título preencha os requisitos exigidos pela Portaria da PGF n° 41/2022, e seja devidamente aceito, providência esta a ser verificada pela ré, num prazo máximo e razoável de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação.

Intime-se e cite-se a ANTT, para cumprimento desta decisão, bem como para oferecer defesa no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017920-02.2026.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO

Intime-se a parte autora para regularizar os pontos assinalados na certidão de ID 588180142, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora pormenorizadamente acerca de cada um dos processos apontados no respectivo termo de prevenção, de modo a demonstrar a ausência de identidade com o presente feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto