5017948-77.2020.4.03.6100

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HAMILTON DOS SANTOS LIMA

Advogados

LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP), GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HAMILTON DOS SANTOS LIMA

Advogados

LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP), GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HAMILTON DOS SANTOS LIMA

Advogados

LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP), GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)

Órgão

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HAMILTON DOS SANTOS LIMA

Advogados

LUCAS LIMA E SOUSA (OAB 425828/SP), GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP)

Pela petição de ID 164810464, a União Federal reiterou os termos de sua impugnação. O exequente, por sua vez, manifestou ciência do parecer técnico e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 181923919). Por meio da decisão de ID 299618449, foi determinado que a União Federal comprovasse, no prazo de 30 (trinta) dias, a existência de depósitos judiciais efetuados em favor do exequente, no período de dezembro de 2013 a agosto de 2017, vinculados ao processo nº 0017510-88.2010.4.03.6100.

A União Federal apresentou pedido de reconsideração (ID 300432731), requerendo, posteriormente, que fosse recebido como embargos de declaração (ID 301995011). O exequente, devidamente intimado para manifestação nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 349479700). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, observo que, de acordo com abalizada doutrina, a impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de um incidente da fase executiva, que permite ao devedor exercer sua defesa (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, volume 03, 18ª ed., 2006, Saraiva, p. 85). Registro que foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo arguição de nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

De outro turno, reconsidero a decisão de ID 299618449, acolhendo os embargos de declaração de ID 300432731, com efeitos infringentes, tendo em vista que no título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0017510-88.2010.4.03.6100, relativamente ao período de novembro de 2013 a janeiro de 2015, houve expressa determinação de devolução dos valores retidos e depositados em conta vinculada àquele feito, mediante crédito em folha de pagamento.

No mais, passo à análise do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Adentrando na análise do valor executado, verifica-se que o exequente pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.274,14 (nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), atualizada até junho de 2020, conforme demonstrado na planilha de cálculo acostada ao ID 38542587. A União Federal apresentou impugnação ao referido valor, alegando excesso de execução, com fundamento nos seguintes pontos: (i) inclusão de valores prescritos; (ii) impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação coletiva, no período de dezembro de 2013 a agosto de 2017; (iii) inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado; e (iv) cumulação indevida de juros de mora com correção pela Taxa Selic.

Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, sustentando que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 546,83 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), atualizado até junho de 2020. Diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que emitiu o parecer de ID 150368602, no qual consta o seguinte relato: “Em cumprimento ao r. despacho ID n.º 135353299, analisamos os cálculos apresentados pelas partes referentes à ação coletiva n.º 0017510-88.2010.403.6100.

Verificamos que o cálculo do exequente no total de R$ 788,98 não recalculou a base de cálculo, aplicando o percentual somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3. Em relação ao cálculo da União no total de R$ 546,83, verificamos que não considerou os períodos posteriores a 2012 alegando que houve depósitos nesses períodos. No entanto, o r. julgado determinou a exclusão somente do período de 11/2013 a 01/2015.

Também não recalculou a base de cálculo, aplicando o percentual somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3. Ressaltamos que não há informação nos autos sobre quais rubricas compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária para os funcionários dos Correios. Sendo assim, apenas com base nos documentos juntados aos autos (fichas financeiras de 2007 a 2018), reproduzimos a base de cálculo da contribuição previdenciária paga e excluímos as rubricas determinadas no r. julgado.

Apuramos diferenças no montante de R$ 1.427,43 atualizado até a presente data e R$ 1.392,91 atualizado até a data da conta das partes (06/2020). As diferenças foram atualizadas pela Taxa Selic nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado no r. julgado.” Por meio da petição de ID 164810464, a União Federal reiterou os termos de sua impugnação. O exequente, por sua vez, permaneceu inerte quanto ao parecer técnico apresentado pela Contadoria Judicial, deixando de apresentar manifestação específica.

Com efeito, a metodologia correta de cálculo consiste em apurar a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de contribuição previdenciária (INSS), com a exclusão das rubricas definidas no julgado, a saber: “Gratif Férias 1/3” (rubrica 031064), “Gratif Férias Compl” (rubrica 031065), “Dif Gratif Férias 1/3” (rubrica 052064) e “Dif Gratif Férias Compl” (rubrica 052065). A partir dessa diferença, aplica-se a atualização monetária pela variação da Taxa Selic, considerando a alíquota correspondente à faixa salarial vigente à época, conforme estabelecido na Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações promovidas pelas Resoluções CJF nº 267/2013 e nº 784/2022.

Nos termos do item 4.4.2 do Capítulo 4 da referida norma, sendo a demanda de natureza tributária, a Taxa Selic deve ser utilizada como fator único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. De outro turno, observa-se que a Contadoria Judicial procedeu à exclusão das parcelas atingidas pela prescrição, das parcelas vencidas após o trânsito em julgado, bem como das competências compreendidas entre novembro de 2013 e janeiro de 2015, as quais dispensam liquidação, porquanto expressamente determinadas para devolução mediante crédito em folha de pagamento, nos termos do título judicial exequendo.

Destarte, entendo que a execução deve prosseguir com base no valor apurado nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 150368614), os quais foram elaborados em conformidade com os termos do título executivo formado nos autos da ação coletiva, bem como com os documentos que instruem a petição inicial. Observe-se que a Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos constantes do ID 150368614, que apuraram o montante de R$ 1.427,43 (um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado até novembro de 2021. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado e aquele ora homologado.

Todavia, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, a teor do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, a ser atualizado com juros e correção monetária, conforme o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Decorrido in albis o prazo recursal, expeça-se, se em termos, o ofício requisitório. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE MELO RIBEIRO Juiz Federal Substituto