5017953-39.2023.4.03.6183

Constatada, portanto, a tríplice identidade entre ambas as ações (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), impõe-se o reconhecimento da litispendência. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência do TRF-3ª Região, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES COM O MESMO PEDIDO, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMAS PARTES.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - No caso dos autos, a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 23.07.2019, que havia sido concedido judicialmente, a título de antecipação de tutela, nos autos do Processo nº 1000978-45.2018.8.26.0481 (1ª Vara Cível da Presidente Epitácio).

II - Em consulta ao site PJe desta Corte, verificou-se que o referido processo está em fase recursal e foi julgado pela 10ª Décima Turma, sob minha relatoria, cujo resultado foi pela manutenção da sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação ocorrida em 26.02.2018. Fora, ressalvada, no entanto, a possibilidade de o INSS realizar avaliações médicas periódicas para constatar a persistência ou não da incapacidade.

Atualmente, está pendente de julgamento o agravo da Autarquia que fora interposto contra a decisão denegatória do seu recurso especial.

III - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

IV - Constatou-se que, tanto na presente ação, quanto naquela que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Presidente Epitácio, a parte autora objetiva a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

V - A decisão agravada destacou que a pretensão veiculada neste processo, cuja ação foi ajuizada em agosto/2019, foi objeto de deliberação em ação anterior (inicial distribuída em 20.03.2018), tendo sido julgada procedente em 14.02.2019, com pendência de julgamento de agravo de decisão denegatória de recurso especial.

VI - A parte autora ingressou com nova ação antes do término da ação anterior, juntando, inclusive, os mesmos documentos médicos apresentados na primeira demanda, sem que houvesse ao menos a evidência de agravamento do seu quadro de saúde, que pudesse justificar a propositura de uma nova ação. Nota-se, assim, dos documentos referidos, a identidade de elementos de ambas as ações, restando patente, portanto, a ocorrência de litispendência, a teor do art. 485, inc.

V, do novo CPC.

VII - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pela parte autora improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5311248-52.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022) Assim, mister se faz reconhecer a existência de litispendência em relação à ação nº 0093987-48.2021.4.03.6301, impondo-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECLARO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por litispendência em relação à ação nº 0093987-48.2021.4.03.6301, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Refiro-me à demanda proposta por JOSÉ DE SOUZA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, verbas que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do novo Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de março de 2026. LETICIA MENDES GONCALVES HILLEN Juíza Federal Substituta

Órgão

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE DE SOUZA GONCALVES

Advogado

GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)