5017971-36.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017971-36.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON RIBEIRO BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - PR68475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PAGAMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS

1. DÊ-se ciência às partes da juntada dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios expedidos nestes autos.

2. Considerando que o “status do pagamento” consta “Liberado” e a fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104).

3. Eventual pedido de Certidão de Advogado Constituído nos autos poderá ser realizado mediante petição com a declaração de permanência como patrono (a) da parte exequente, bem como com a indicação do ID da Procuração, seguido do envio de correio eletrônico para ([email protected]). O documento será expedido no prazo de 24 horas.

4. Em nada sendo requerido no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

5. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2021.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017971-36.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON RIBEIRO BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - PR68475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DÊ-se ciência às partes acerca da transmissão do ofício requisitório. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia do pagamento.

Ressalto que eventual pedido de transferência bancária eletrônica só será apreciado após o efetivo pagamento das requisições pelo E. TRF-3.ª Região. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 12 de setembro de 2021. (llins)

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017971-36.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON RIBEIRO BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo.

Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017.

O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se SÃO PAULO, 6 de julho de 2021. awa

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017971-36.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: NELSON RIBEIRO BOTELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de Execução Individual fundada em título executivo judicial proferido nos autos a Ação Civil Pública n.° 0011237-82.2003.403.6183, promovida pelo Ministério Público Federal para correção dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo dos benefícios, pelo índice do IRSM integral relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com trânsito em julgado em 21/10/2013.

Julgada improcedente impugnação à execução de sentença (ID 29818923), foi dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009777-98.2020.4.03.0000, interposto pelo INSS, com trânsito em julgado em 02/09/2020, com determinação de aplicação de juros moratórios nos termos da Lei 11.960/09 (ID 38126184). Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado novo cálculo, segundo os parâmetros fixados pelo E. TRF-3 (ID 39839584), com o qual as partes manifestaram concordância (ID 41112621 e 42884126).

Em vista do exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria (ID 39839584), e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 40.636,64, sendo R$ 19.275,33 a título de condenação principal e R$ 21.361,31 a título de juros de mora, atualizado para 10/2018. Expeçam as ordens de pagamento consoante a redação vigente do Conselho da Justiça Federal, observado o pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos.

Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de março de 2021.