5017972-03.2023.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017972-03.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MILTON BELINI APOLINARIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ERIKA CARVALHO - SP425952, GISELLEY APARECIDA SANTANA SILVA - SP466192, RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI - SP196911 IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE

I - SÃO PAULO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O L I M I N A R MILTON BELINI APOLINARIO impetrou mandado de segurança em face de ato do . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE

I - SÃO PAULO - SP cujo objeto é a remessa de recurso administrativo. Narrou o impetrante que interpôs recurso administrativo do indeferimento de pedido de benefício previdenciário, que até o presente momento não foi encaminhado ao órgão julgador. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a remessa do recurso administrativo.

No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] fins de impor à autoridade coatora a obrigação de fazer consistente na prática do ato administrativo necessário: realizar o juízo de retratação ou encaminhar o Recurso para julgamento em uma das Juntas de Recurso, com prioridade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação da astreinte, no importe de R$ 1.320,00, nos termos do art. 537 do CPC, bem como responda por crime de desobediência nos termos do art. 26 da Lei 12.016/09".

É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento.

Da análise dos documentos apresentados, não é possível afirmar que não houve decisão ou movimentação no processo administrativo. O comprovante do protocolo de requerimento não demonstra, por si só, a alegação da demora, eis que em casos de demora comumente há a exigência de mais documentos por parte do INSS. Ademais, diante da conjuntura atual do País, considerando-se especialmente a reforma da previdência e o ajuste fiscal, que implicou na não contratação de novos servidores, o número de pedidos de aposentadorias tem aumentado drasticamente, enquanto que o número de servidores públicos foi reduzido.

Isto não implica necessariamente em uma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Uma demora razoável na apreciação do pedido, em decorrência de fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize.

Decisão

1.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a remessa do recurso administrativo.

2. Defiro a gratuidade da justiça.

3. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

5. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença.

Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal