5017985-70.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017985-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA Advogados do(a)

APELANTE: ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776-A, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452-A

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017985-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776-A, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por ele objetivando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS para financiamento de imóvel localizado em município diverso da sede de sua empresa empregadora.

Narra o impetrante em sua inicial que pretende adquirir um imóvel localizado em Sorocaba/SP para ali estabelecer sua moradia, mas que foi surpreendido pela negativa da CEF, fundada no fato de que a empresa que o emprega está localizada em São Paulo/SP (ID 264159206). Indeferido o pedido de medida liminar (ID 264159223). Informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (ID 264159432). Manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da segurança (ID 264159435).

Em sentença prolatada em 24/06/2022, o Juízo de Origem denegou a segurança. Sem condenação em honorários (ID 264159437). O Impetrante apela para ver acolhido o seu pedido inicial (ID 264159440). Contrarrazões pela CEF (ID 264159445). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação (ID 264523417).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017985-70.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776-A, RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende o impetrante a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS para financiamento de imóvel, voltando-se contra a recusa de liberação da CEF fundada no fato de que o imóvel está localizado em município diverso da sede de sua empresa empregadora.

A recusa da CEF, em tese, estaria calcada na alínea “a” do item 13.4.1 do Manual de Moradia Própria - MMP, que assim dispõe: “13.4.1 O imóvel deve localizar-se: a) no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou (...)”. Nada obstante, tenho que referida limitação é ilegal. Com efeito, cumpre consignar que o FGTS é instrumento destinado à efetivação do direito constitucional à moradia, como exemplifica o seguinte precedente: “APELAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO DO FGTS. LEVANTAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATÉ MESMO FORA DO ÂMBITO DO SFH. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS pode ser realizado mesmo em contratos firmados fora do Sistema Financeiro da Habitação.

II. Ademais, ainda que o valor do imóvel ultrapasse o limite do Sistema Financeiro da Habitação, deve-se, em cumprimento à finalidade social do FGTS, ser assegurado ao fundista o seu direito à moradia, conferindo-se, desse modo, efetividade ao princípio da dignidade humana.

III. Reexame necessário e apelação da CEF desprovidos". (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária n° 5012941-07.2020.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/03/2021). Assim, só a lei poderia restringir as hipóteses de levantamento previstas na Lei n° 8.036/1990. Além disso, nada há nos autos que permita afirmar, concretamente, que o impetrante não vá morar no imóvel que pretende comprar.

Diversamente, a recusa da CEF fundou-se unicamente na divergência entre o município em que estaria localizada a empresa empregadora do impetrante e o município do imóvel. Desta forma, a alínea “a” do item 13.4.1 do Manual de Moradia Própria - MMP é ilegal por criar óbice ao levantamento de valores de FGTS não previsto em lei. É igualmente ilegal a recusa à liberação de valores fundada nessa norma.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação do valor disponível na conta do FGTS do Impetrante para fins de aquisição do imóvel descrito na inicial. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECUSA FUNDADA NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO.

1. Pretende o impetrante a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS para financiamento de imóvel, voltando-se contra a recusa de liberação da CEF fundada no fato de que o imóvel está localizado em município diverso da sede de sua empresa empregadora.

2. A recusa da CEF, em tese, estaria calcada na alínea “a” do item 13.4.1 do Manual de Moradia Própria - MMP (“13.4.1 O imóvel deve localizar-se: a) no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral principal, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou”).

3. A alínea “a” do item 13.4.1 do Manual de Moradia Própria - MMP é ilegal por criar óbice ao levantamento de valores de FGTS não previsto em lei. É igualmente ilegal a recusa à liberação de valores fundada nessa norma.

4. Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação do valor disponível na conta do FGTS do Impetrante para fins de aquisição do imóvel descrito na inicial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação do valor disponível na conta do FGTS do Impetrante para fins de aquisição do imóvel descrito na inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017985-70.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452, ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar, a liberação do saldo total das suas contas vinculadas ao FGTS.

Emenda à inicial e recolhimento de custas em id 57579552. Nova emenda em petição id 58305676. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório do necessário.

Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Nesse sentido: “Art. 7º - § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.” Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos.

O artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 traz expresso óbice legal para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança quando a pretensão versar sobre saque de saldo em conta vinculada ao FGTS, senão vejamos: “Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.” A jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de que a liberação do saldo do FGTS em favor do trabalhador em sede liminar ou antecipatória viola o caráter reversível das tutelas inaudita altera parte, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966) em virtude da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.

2. A liberação do saldo da conta vinculado do FGTS, em caráter antecipatório ou liminar, atenta quanto ao princípio da reversibilidade que deve permear as tutelas provisórias

3. Agravo de instrumento provido em parte.” (TRF-3, AI 00145727720164030000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Nogueira, e-DJF3 14/12/2016). Ante todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade indicada na inicial para apresentar suas informações, no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante legal do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 19 de agosto de 2021

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017985-70.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: RAFAEL AUGUSTO DIAS DE SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: RICARDO SILVA FERNANDES - SP154452, ISABELLA MACHADO DE CARVALHO - SP433776 IMPETRADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.***.***/0001-04, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Da análise da petição inicial, observo equívoco quanto à qualificação da autoridade impetrada, sendo certo que a impetrante indicou apenas a pessoa jurídica à qual o ato contestado se acha vinculado, inexistindo indicação da autoridade administrativa que praticou o ato combatido.

Note-se que a correta indicação da autoridade impetrada é essencial até mesmo para a fixação da competência absoluta para o julgamento do mandado de segurança, uma vez que possui natureza funcional. Desta maneira, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante regularize o polo passivo da demanda, especificando corretamente a autoridade que incorreu na ação ensejadora do mandamus. Providencie, ainda, documentos que comprovem a relação jurídica e os fatos constitutivos do direito alegado, comprovando o ato coator a ser combatido.

No mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais devidas. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise da liminar.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 07/07/2021