5017990-42.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513

SENTENÇA

Trata-se de ação, na fase de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado.

Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 21 de agosto de 2026.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513

DESPACHO

Vistos em Inspeção. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. Int. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 12 de maio de 2026

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513

DESPACHO

Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 28 de janeiro de 2026

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 11 de novembro de 2025.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Isabel de Fátima Carrocha em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Em 14 de novembro de 2023, foi expedido o ofício requisitório de pagamento (precatório nº 202.***.***-91). Em 16 de janeiro de 2024, o ofício foi transferido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em manifestação de id. 324712714 e anexo, o terceiro interessado apresentou petição informando a cessão de direitos e créditos referente ao precatório nº 202.***.***-91 (protocolo nº 202.***.***-52), tendo como cedente, Diogo Henrique dos Santos – Sociedade Individual de Advocacia EIRELI e Diogo Henrique dos Santos, reserva de honorários advocatícios – instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia – id. 324712716) e como cessionário o NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ nº 43.***.***/0001-57).

O valor requisitado foi colocado à disposição do Juízo da execução (id. 326342259 e anexos). A parte autora apresentou contrato de cessão de direitos e créditos de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência entre a Dra. Juliana de Paiva Almeida entre Diogo Henrique dos Santos – Sociedade Individual de Advocacia (id. 340314022 e anexo). Em id. 341096159 e anexo, a exequente apresentou o contrato de prestação de serviços jurídicos requerendo o destacamento de 30% referente aos honorários contratuais.

Preliminarmente, ciência às partes (ids. 340314022 e 341096159). Defiro, pois, a cessão de 30% (trinta por cento) do crédito principal, honorários advocatícios contratuais, em favor da cessionária Nacional Feito Pra Você Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ nº 43.***.***/0001-57). Assim, os valores serão distribuídos da seguinte forma:

1) 70% do valor principal deverá ser destinado a exequente Isabel de Fátima Carrocha Ferrante.

2) 30% do valor principal (honorários contratuais) deverá ser destinado ao cessionário Nacional Feito Pra Você Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ nº 43.***.***/0001-57).

3) 100% do valor de honorários advocatícios de sucumbência serão destinados à Diogo Henrique dos Santos – Sociedade Individual de Advocacia EIRELI (CNPJ nº 24.***.***/0001-50). Neste momento, o precatório encontra-se em proposta de pagamento (id. 341240037 e anexo). Desta forma, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo sobrestado até informação de pagamento. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 7 de outubro de 2024.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id's 411324731 e 418962862: defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos valores depositados na conta nº 1181005142035318 para as contas ora informadas, devendo comunicar imediatamente a este juízo o sucesso na operação. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

No mais, concluída a transferência, o exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o recebimento do crédito e a quitação da obrigação. A Secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira, em atendimento à previsão do parágrafo 3º do artigo 262 do Provimento CORE acima indicado. Int.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 9 de setembro de 2025

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Id. 411324731: postergo a análise do pedido formulado na petição em comento para após a indicação, por parte da exequente, dos seus dados bancários, a fim de unificar a expedição de ofício de transferência. Id. 411359754: concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para indicar nos autos os dados necessários para a expedição de ofício de transferência de valores, tais como nome do banco, agência, número da conta e titularidade, reformulando seu pedido, querendo.

Com a apresentação do quanto requisitado, façam-me os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 13 de agosto de 2025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA - SP461513 D E S P A C H O

Intime-se, novamente, o exequente, para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça o quantum do crédito foi objeto de cessão, uma vez que não consta nos autos o contrato de honorários advocatícios entre a exequente e seu patrono. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar o contrato de honorários advocatícios, pois não houve destaque de honorários sobre o crédito principal. Cumprida as determinações, tornem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 5 de setembro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Isabel de Fátima Carrocha Ferrante, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

O exequente apresentou a planilha discriminada do crédito (id. 11767184 e anexos) no montante total de R$ 99.742,19 (atualizado em 06/2016). No entanto, o INSS discordou dos cálculos oferecendo impugnação (ids. 17371380, 17371398, 17372082 e 17372810), cujos valores somam R$ 65.964,41 (atualizados em 07/2018). Diante da discordância das partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial (id. 20542901 e anexos).

Prevalecendo a discordância das partes, bem como dirimido as incontroversas divergências em relação aos parâmetros, os autos foram encaminhados à CECALC (decisão – id. 261454311). Concluído o trabalho pericial (laudo – id. 269822210 e anexos), o INSS manifestou concordância (id. 273386294), enquanto o a exequente deixou de se manifestar. Os autos vieram conclusos.

Decido. O cálculo do perito judicial contábil mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no acórdão. Verifico, ainda, que os cálculos elaborados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC são mais próximos aos valores calculados pelo INSS. Assim, acolho parcialmente a impugnação oferecida pelo INSS e fixo o valor principal da execução em R$ 72.251,74, valor atualizado para 07/2018.

Decorrido os prazos recursais, elabore a Secretaria minuta de ofício requisitório em relação ao valor principal, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. Sem condenação em honorários. Intimem-se e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017990-42.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista EXEQUENTE: ISABEL DE FATIMA CARROCHA FERRANTE Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SP398083-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Isabel de Fátima Carrocha Ferrante em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

As partes divergem em relação ao valor da execução. Atualmente, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora seguem os parâmetros do manual de cálculos da Justiça Federal, assim como o atual entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Lei 11.960/09, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e assim estabeleceu, em seu artigo 5º: “Art. 1º.-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (grifei) Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 30/06/09. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê sua incidência imediata aos processos em curso, não impedida pela coisa julgada, em observância ao princípio “tempus regit actum” (AgRg nos EDcl no REsp 1104495/PR, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 26/09/2013). No entanto, após o julgamento das ADIs n.º4.425 e 4.357-DF, foi editada a Resolução n.º 267, de 2013 que, alterando o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos e conferindo efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/2009, incluiu o INPC como indexador para atualização monetária em relação a sentenças proferidas em ações previdenciárias, a partir de setembro/2006 (Lei n.º 10.741/2003, MP nº316/2006 e Lei nº 11.430/2006), em substituição à TR.

No entanto, a incidência da TR deve ocorrer até 25.03.2015. Com efeito, nesta data, o Colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ficando mantida sua aplicação até 25.03.2015. Portanto, no que se refere à correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal) que incide a contar de quando o valor era devido, incide de agosto de 2010 até 25.03.2015, a TR; a partir de 26.03.2015, o INPC.

Determino a remessa dos autos à CECALC para que, no prazo de 30 dias, elabore os cálculos da execução nos termos do r. julgado Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 31 de agosto de 2022.